RESOLVE: Art. 1º Estabelecer que, no caso de permuta ou remoção do(a) relator(a) para outro órgão, todo o acervo não vinculado ao(à) referido(a) desembargador(a) será automaticamente redistribuído, a fim de evitar prejuízos ao(à) magistrado(a) ou aos(à) seus pares naquele órgão. Tal procedimento deverá ser realizado de forma automática pela Diretoria de Informática e Automação, conforme critérios definidos neste ato. Art. 2º Definir que a Diretoria de Informática e Automação deverá iniciar o procedimento de redistribuição automática dos processos não vinculados ao(à) desembargador(a) permutante ou removido(a) em até 48 horas, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 3º Estabelecer como critério para a distribuição dos processos, nos casos de provimentos de novos cargos ou criação de novos órgãos fracionários, que os(as) desembargadores(as) ingressarão com 70%(setenta por cento) da média dos compensadores dos(as) demais membros(as) ocupantes daquela competência, até que sejam equiparados. Parágrafo único. A equiparação ocorrerá quando atingida a média de acervo da competência extraída no dia da entrada em funcionamento do órgão fracionário no sistema. Art. 4º Determinar que a Diretoria Judiciária dê ciência desta Portaria a todos os setores competentes e que seja amplamente divulgada entre os(as) magistrados(as) e servidores(as) deste órgão. Art. 5º Cabe à Diretoria de Informática o monitoramento semanal para aferição da distribuição processual, durante o prazo de 8 meses ou até atingir a quantidade de processos indicada no parágrafo anterior. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 14 de março de 2024.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 14/03/2024 16:13 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 52/2024 21/03/2024 às 14:55 22/03/2024