Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Termos de Cooperação Técnica

PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 1/2020 - COMBATE AO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO


DOWNLOADS

TEXTO COMPLETO

Protocolo de Intenções para ações estaduais de combate ao Sub-Registro celebrado entre representantes do Tribunal de Justiça, Corregedoria da Justiça, Escola da Magistratura, Ministério Público, Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria da Saúde, Defensoria Pública, Federação dos Municípios e Associação dos Notários e Registradores.