Institui as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 3954
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 08/02/2021 11:53 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 17/02/2021 09:25 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 29/2021 19/02/2021 às 12:37 22/02/2021
Revogada pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.