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CIRC-GCGJ - 2672023


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TEXTO COMPLETO

Senhora Juíza/Senhor Juiz,

Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho, para conhecimento, cópia da Resolução CNJ nº 528, de 20 de outubro de 2023, que garante a equiparação constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público.

Atenciosamente,

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Corregedor-Geral da Justiça

Matrícula 140558

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 07/11/2023 14:07 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)