Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Ofícios Circulares

CIRC-G2VP - 52024

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


Vigente


Consulta nº 0007049-19.2023.2.00.0000


Senhora Juíza/Senhor Juiz,

Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho, para conhecimento, cópia do acórdão de id 5484510, proferido nos autos do procedimento em epígrafe, que decidiu pela impossibilidade da ampliação do período de não-incidência de juros de mora sobre o precatório, para abranger o intervalo compreendido entre a data-base e o momento de sua apresentação.

Atenciosamente,

Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA

Corregedor-Geral da Justiça em Exercício

Matrícula 16246

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 25/03/2024 20:09 (TYRONE JOSÉ SILVA)

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