Senhor Juiz /Senhora Juíza,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho-lhe, para conhecimento e providências cabíveis, cópia da decisão de id 5450128, exarada nos autos do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão em epígrafe, a qual noticia o novo prazo para envio à Corregedoria Nacional de Justiça, dos registros de inquéritos policiais e ações penais por crimes de violência político-partidária, conforme disposto no artigo 14 do Provimento CNJ nº 135/22, alterado pelo Provimento CNJ 160/24.
Atenciosamente,
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 13/03/2024 19:31 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)