Senhor Juiz,
Em atenção ao OFÍCIO N. 615/DMF, oriento acerca da necessidade do cadastro das inspeções em unidades de internação e de semiliberdade no Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS) até o dia 10 do mês seguinte ao bimestre de referência.
Atenciosamente,
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 25/10/2023 08:33 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO