Recomenda aos juízes de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão que observem os procedimentos de digitalização e migração dos processos físicos para a plataforma do Processo Judicial Eletrônico -PJe.
Recomenda aos juízes de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão que observem os procedimentos de digitalização e migração dos processos físicos para a plataforma do Processo Judicial Eletrônico -PJe.