A Assembleia Legislativa do Maranhão (AL/MA) promulgou, nesta segunda-feira (17), a Lei Ordinária nº 11.649/2022, que altera a tabela de vencimentos dos cargos efetivos do quadro de pessoal, dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Poder Judiciário do Maranhão. 

A nova Lei também incorpora aos vencimentos dos servidores e servidoras do Poder Judiciário os percentuais decorrentes das ações judiciais em face da Lei Estadual n.° 8.970/2009.

CARGOS EXTINTOS

A Assembleia Legislativa promulgou, também, a Lei Complementar nº. 241/2022, que altera a tabela de vencimentos dos cargos extintos a vagar de Depositário, de Distribuidor e de Escrivão de Serventia Judiciária, bem como incorpora os percentuais decorrentes das ações judiciais.

As leis são oriundas dos projetos de lei complementar n° 591/2021 e nº 013/2021, ambos de autoria do Judiciário maranhense, e entrarão em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de fevereiro de 2022 e correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista para o orçamento do Tribunal de Justiça. 

Acesse AQUI a Lei Ordinária nº. 11.649/2022.

Acesse AQUI a Lei Complementar nº. 241/2022.
 

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