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O serviço de emissão de certidões da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão está disponível gratuitamente no site do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A unidade, que funciona no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), possui competência para processar e julgar militares dos estados nos crimes militares previstos na legislação, além das ações judiciais contra atos disciplinares militares.

Para emitir certidões de 1º grau de ações penais militares e execuções penais “(antecedentes criminais”), o interessado ou a interessada pode acessar o site www.tjma.jus.br, selecionar o menu cidadão e clicar em “certidões estaduais”, logo após clicar em “solicitar certidão estadual”, será direcionado para a tela de preenchimento de dados da certidão. Na tela, o interessado ou interessada deverá selecionar no campo “Instância” a opção “Primeiro Grau” e no campo “Natureza” vai escolher “Ações Penais - Justiça Militar Estadual". Nos demais campos, o usuário ou usuária deve preencher com as informações solicitadas (nome, data de nascimento, Cadastro de Pessoa Física -CPF- etc) e clicar no link “solicitar” para emitir o documento on-line (gratuito).

Já para emitir certidões de 2º grau, o interessado ou interessada deverá seguir o acesso para certidões do 1º grau, quando estiver na tela de preenchimento dos dados da certidão, deverá selecionar no campo “Instância” a opção “Segundo Grau” e no campo “Natureza” escolher “Ações Penais”. A expedição de certidões de 2º grau da Justiça Militar pelo TJMA, nos estados que não possuem um efetivo acima de 20 mil militares, está prevista na Constituição Federal.

A Auditoria da Justiça Militar atende às solicitações de certidões via e-mail para pessoas que não consigam emitir on-line por motivos de homônimos ou ocorrências processuais. As certidões são enviadas para o e-mail do solicitante no prazo de até cinco dias.

Nesse caso, o solicitante ao enviar o e-mail para a Auditoria – secaud_slz@tjma.jus.br -, deverá anexar cópia da identidade (frente e verso) e do CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos formatos PDF ou JPG; no “assunto” do e-mail, colocar o nome completo do solicitante acompanhado de “Certidão Justiça Militar Estadual”.

O contato com a unidade, que funciona no quinto andar do Fórum de São Luís (Calhau), pode ser feito pelo e-mail secaud_slz@tjma.jus.br e pelo telefone (98) 2055-2592. O atendimento presencial é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Assessoria de Comunicação
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