Resolução-GP - 4/2013 - Organiza no âmbito da competência interna do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estrutura responsável pela aplicação das sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos, denominada Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos - NURER.
Resolução-GP - 74/2016 - Cria o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes-NUGEP, em substituição ao Núcleo de Recursos Repetitivos - NURER (Resolução-GP nº 4/2013), e a Comissão Gestora de Precedentes, responsáveis pela aplicação das sistemáticas dos recursos de repercussão geral e repetitivos e dos incidentes de resolução de demandas repetitivas(IRDRs) e de assunção de competência (IACs) previstos na Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil - CPC.
Resolução-GP - 79/2020 - Institui o Núcleo de Ações Coletivas (NAC) e sua implantação dentro do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) - passando a denominar-se “NUGEPNAC".
Resolução-GP - 7/2023 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução GP nº 74/2016, que criou o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP; a Resolução GP nº 12/2017, que designou a criação e a competência da Secretaria do NUGEP e da Comissão Gestora de Precedentes; e a Resolução GP nº 79/2020, que instituiu o Núcleo de Ações Coletivas dentro da estrutura do NUGEP, alterando sua denominação para NUGEPNAC.
Resolução-GP - 18/2025 - Dispõe sobre a Resolução – GP nº 74, de 13 de dezembro de 2016, que criou o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP.