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Qual o papel do Estado e da Justiça na garantia dos direitos à saúde pública e suplementar? Para responder a esta pergunta e esclarecer dúvidas, o Comitê Estadual de Saúde do Maranhão, o Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário maranhense (Natjus/TJMA) iniciaram, nesta sexta, (29/09), a 3ª edição do Seminário de Saúde Pública e Suplementar – medicina baseada em evidências, política da assistência farmacêutica, produção de provas e tecnologias extrarrol.

Na parte da manhã foram abordados temas sobre “Produção de provas na judicialização da saúde” e sobre a “Lei nº 14.454 de 21/09/2022, e o extrarrol para cobertura dos planos privados de assistência à saúde”. A lei estabelece critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos da Anvisa – o extrarrol – e eventos em saúde suplementar.

O seminário, realizado em parceria com a Escola Superior de Magistratura (ESMAM), ocorre no auditório da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) e foi aberto pelo presidente do Comitê Estadual de Saúde, desembargador Jamil Gedeon Neto, com a presença do presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, que participou da posse do ministro Luís Roberto Barroso na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (28/09), em Brasília.

AUDIÊNCIA COM AUTORIDADES

O desembargador Paulo Velten (em pé, na foto de destaque) revelou que, ainda em Brasília, foi escolhido pelo Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil para representar o Consepre em uma audiência pública que foi realizada também nesta quinta, 28, com todos os representantes de associações; do Ministério Público; Tribunais; governadores; a ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima; todos(as) convocados(as) pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, para discutir o tema do direito à saúde, levando-se em referência o julgamento de um recurso extraordinário.

“O que ficou demonstrado, na linha do que está aqui se discutindo, que vale tanto para a saúde pública quanto para a saúde suplementar, é que o papel do Poder Judiciário deve ser sempre um papel lateral. O Judiciário não pode acabar avançando para o papel que deve ser, originalmente, ocupado pelo gestor público”, relatou o presidente do TJMA, referindo-se à saúde pública.

“No âmbito da saúde suplementar, nós temos que lembrar que temos toda uma regência contratual, que fala da própria autonomia privada, hoje também da função social dos contratos, mas que nós temos que trabalhar, acima de tudo, com a racionalidade”, completou o desembargador Paulo Velten, enfatizando que a falta de racionalidade acaba encarecendo tanto os planos quanto os seguros-saúde.

O presidente do Tribunal lembrou que, para construção de instituições eficazes, como prenuncia a ODS 16.7, “temos que ter o compromisso de encontrar, sempre, respostas, soluções que sejam responsivas, inclusivas, abrangentes e representativas. Então, nós, juízes, temos que ter isso presente. Nós não podemos seguir a linha do menor esforço”, concluiu Paulo Velten, que parabenizou a organização do evento pelo trabalho de formação com a realização do seminário.

REFERÊNCIAS

Na abertura do evento na sede AMMA, o desembargador Jamil Gedeon destacou a realização da terceira edição do seminário, com nomes de referência nacional, a importância do lançamento da Cartilha Natjus/TJMA, para que as pessoas entendam o papel do Núcleo, enumerou realizações do Comitê Estadual de Saúde do Maranhão, ao longo dos últimos anos, e desejou um atendimento de saúde justo para todos os brasileiros e todas as brasileiras. 

“Unidos, podemos transformar este sonho em realidade e sempre inspirar os outros com nosso exemplo, de forma que, juntos, construiremos um Brasil onde a saúde seja um direito universal, como assegurado na nossa Constituição, e não um privilégio de poucos”, avaliou Jamil Gedeon.

PROVAS

Com o tema “Produção de provas na judicialização da saúde”, em palestra mediada pela juíza Laysa Paz Mendes, supervisora do Natjus/TJMA, o juiz Clênio Schulze (foto acima), do Tribunal Regional Federal da 4ª Região(TRF-4) e membro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) do CNJ, pontuou as etapas de evolução na garantia de direitos à saúde pública e suplementar, da judicialização da esperança, baseada em opiniões, até a fase atual em que a legislação aponta para que seja baseada em evidências científicas e avaliação econômica, a ser cada vez mais incorporada ao processo judicial. Acrescentou que, na saúde suplementar, ainda há análise do impacto financeiro.

O juiz propõe como nova fase da judicialização da saúde a entrega do resultado, para saber se a terapia trouxe algum benefício, o quadro clínico do paciente, efeitos colaterais indesejáveis, entre outros.

“Nós também precisamos investigar os resultados. Isso é monitoramento da vida real”, esclareceu Clênio Schulze.

“O nosso papel é investigar as necessidades e quais são as possibilidades existentes, sem omissões e sem excessos”, avalia o juiz, que parabenizou o TJMA pelo empenho na realização do seminário para buscar a profundidade do conhecimento. 

FORA DO ROL

O advogado e professor José Luiz Toro (foto acima), membro da Comissão de Estudos sobre Planos de Saúde e Assistência Médica da OAB/SP, também louvou o trabalho do TJMA, em parceria com a AMMA, no que definiu como “encontro de alto nível de qualificação para todos nós”, durante sua palestra, mediada pelo juiz federal Clodomir Sebastião Reis, vice-coordenador do Comitê Estadual de Saúde.

Sobre as mudanças constantes nas normas e legislações que tratam sobre saúde suplementar e dos critérios de cobertura de saúde fora do rol de procedimentos da Anvisa, o advogado e professor citou o ex-ministro Maílson da Nóbrega, dizendo que “quando eu tenho uma insegurança jurídica, a tendência é que o preço seja maior do que deveria ser”, referindo-se aos valores de planos e seguros-saúde.

“Eu fico muito contente de estar numa casa como essa, que tem essa preocupação, de levar a jurisdição, com essa seriedade, com esse trabalho, com essa entrega, com esse valor que vocês entregam para a sociedade maranhense”, agradeceu José Luiz Toro.

PRESENÇAS

Além do desembargador Jamil Gedeon, integraram a mesa diretora do evento o 2º vice-presidente do TJMA, desembargador, Tyrone Silva; a vice-diretora da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam), desembargadora Sônia Amaral; a diretora financeira da AMMA, juíza Isabella Lago, representando o presidente da Associação, juiz Holídice Barros. Também prestigiaram o evento o desembargador Raimundo Bogéa; a desembargadora Francisca Galiza; o presidente do Comitê de Saúde do Estado do Mato Grosso, Humberto Alves da Silva Júnior; a supervisora substituta do Natjus/TJMA, juíza Vanessa Clementino; juiz Carlos Veloso; demais palestrantes, dentre outros(as).

PROGRAMAÇÃO

A participação ao seminário foi aberta a magistrados, magistradas, profissionais da saúde, representantes dos órgãos públicos e privados que atuam na promoção da saúde, além do público externo, acadêmicos(as) e demais interessados(as) no tema. 

Até o final da tarde desta sexta-feira, o evento prossegue com os temas: “Suporte à magistratura: notas técnicas, pareceres técnico-científicos e consultas rápidas”, com o médico Rafael Leite Pacheco, pesquisador do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) do Hospital Sírio-Libanês; e “Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS)”, com o gestor de assistência farmacêutica da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, Sandro César Feitosa Moreira. Ao final, haverá o lançamento da Cartilha Natjus/TJMA.

Veja álbum feito pela fotógrafa Josy Lord, na primeira parte da manhã do evento.

Agência TJMA de Notícias
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