Poder Judiciário/Escola da Magistratura/Legislação/Leis

LEI Nº 8.414 DE 31 DE MAIO DE 2006

Institui o Fundo Especial da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Fundo ESMAM, e dá outras providências


SECRETARIA GERAL DA ESMAM



SECRETARIA GERAL DA ESMAM



Assunto: Fundo Especial da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Fundo ESMAM,


Institui o Fundo Especial da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Fundo ESMAM,

DOWNLOADS