Poder Judiciário/registroparatodos

Normativos TJMA e CNJ:

NORMATIVO TJMA E CNJ:


Provimento n.º 11/2023. Vigente - Institui, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, o Selo de Reconhecimento Excelência em Regularização Fundiária;


Provimento n.º 24/2022. Vigente - Institui o Núcleo de Regularização Fundiária Urbana, Rural e de Terras Públicas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão-CGJ/MA, decorrente da unificação do Núcleo de Regularização Fundiária.