A Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) informa que, após o julgamento dos recursos, está disponível a relação dos artigos definitivamente inscritos na seleção para o 2º Concurso Nacional de Artigos "Homenagem ao Des. Milson Coutinho". Dos 130 inscritos, 106 foram selecionados. Os candidatos e candidatas podem conferir a lista no site https://www.tjma.jus.br/site/esmam.
Os artigos estão distribuídos nos sete temas definidos para o concurso, que tratam sobre: Direito Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; Direito, Administração Pública e Poder Judiciário; Direito Digital e novos cenários tecnológicos; Direito e Sustentabilidade; Direito e Economia; e Direito da Antidiscriminação e da Paridade de Gênero.
A premiação é destinada às cinco primeiras colocações, em cada um dos sete temas relacionados. Os primeiros lugares receberão R$ 5 mil, os segundos lugares vão embolsar R$ 3 mil e os terceiros lugares levarão a quantia de R$ 2 mil. Para os quartos e quintos colocados não haverá prêmio em dinheiro, mas certificado de menção honrosa da ESMAM.
Além do prêmio de R$ 5 mil, os primeiros colocados em cada um dos sete temas ainda terão custeadas, quando for o caso, as passagens e diárias para a capital São Luís, para participar da cerimônia de apresentação e premiação, em formato de seminário ou mesa redonda, a ser promovido pela Escola da Magistratura.
Os três primeiros artigos, em cada tema, ainda serão publicados em uma edição da Revista Interdisciplinar Sistemas de Justiça e Sociedade, periódico em formato eletrônico, produzido no Programa de Pós-Graduação da ESMAM. A critério da Escola, poderão ser utilizados artigos classificados nas quartas e quintas colocações de cada tema.
A diretora da ESMAM, desembargadora Sônia Amaral, destaca que o certame é um importante incentivo para o fomento dos serviços jurídicos e educacionais, garantindo a efetividade na prestação jurisdicional também por meio da pesquisa - uma das missões da escola judicial. Ela ressalta que a promoção e valorização do estudo e da pesquisa científica são bases para que o Judiciário acompanhe as transformações sociais e promova justiça e paz social.
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(NÃO) LEVANDO A SÉRIO A AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL COMO LIMITE À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
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A “IMPOSIÇÃO PRÉVIA” NO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL AMBIENTAL: INOBSERVÂNCIA INSTITUCIONAL DO DIREITO À CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA
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A (DES)REGULAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÃO NO BRASIL COMO FORMA DE DESENVOLVIMENTO DO MERCADO
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A (IN)APLICABILIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A ADOLESCENTES AUTISTAS NO BRASIL
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A (IN)EFICÁCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A (IN)VIABILIDADE DO ABOLICIONISMO PENAL NO BRASIL
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A ANTIDISCRIMINAÇÃO EM RECOMENDAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS: UMA
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ANÁLISE DO QUARTO CICLO DO BRASIL NA REVISÃO PERIÓDICA UNIVERSAL DAS NAÇÕES UNIDAS
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A ATUAÇÃO DO ATIVISMO JUDICIAL COMO MECANISMO DE CONTROLE FRENTE AOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS
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A CENTRALIDADE DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA DISCUSSÃO DOS DIREITOS SEXUAIS
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A CITAÇÃO COM HORA CERTA: DESAFIOS E CONTRIBUIÇÕES PARA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
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A CONFIABILIDADE DAS URNAS ELETRÔNICAS NO PROCESSO ELEITORAL BRASILEIRO
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A DESCONSTRUÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA UMA REFLEXÃO SOBRE OS ESTEREÓTIPOS DE GÊNERO QUE PERMEIAM A VIOLÊNCIA CONJUGAL CONTRA A MULHER
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A DESCONSTRUÇÃO DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE O EXERCÍCIO DE DIREITOS SOCIAIS: UM ESTUDO SOBRE OS LIMITES DOS ENTORNOS POLÍTICO E JURÍDICO
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A EFETIVIDADE DA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NA REDUÇÃO DA MOROSIDADE PROCESSUAL: UM ESTUDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO SISTEMA JUDICIAL BRASILEIRO
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A FIGURA DO JUIZ DE GARANTIAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: IMPARCIALIDADE DO JULGADOR NO SISTEMA ACUSATÓRIO
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A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO ACESSO À JUSTIÇA
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A INVISIBILIDADE DO TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO NO MARANHÃO: REDES DE PROTEÇÃO E AS INTERSECÇÕES DE RAÇA, GÊNERO E CLASSE
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A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO ESPAÇO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL: ESTUDO DE CASO DE UM JULGADO DO STF
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A LUTA PELO DIREITO DE SER, VIVER E SONHAR EM QUARTO DE DESPEJO: DIÁRIO DE UMA FAVELADA, DE CAROLINA MARIA DE JESUS
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A MEDIAÇÃO FAMILIAR NA JUSTIÇA IMPERATRIZENSE: UMA ANÁLISE DA AUTOCOMPOSIÇÃO NA 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA NOS ANOS DE 2021-2022
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A METÁFORA DO 'TRANSPLANTE JURÍDICO': UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA NOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL BRASILEIRO
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A NORMA INJUSTA EM FACE AO POSITIVISMO JURÍDICO
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A REGULAMENTAÇÃO DAS REDES SOCIAIS E SEUS IMPASSES NUMA DEMOCRACIA EM MOMENTOS DE PLEITO ELEITORAL
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A RESCISÃO UNILATERAL DOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO: UMA ANÁLISE QUALITATIVA DA LEI DE REGÊNCIA E DAS RESOLUÇÕES 509 E 557 DA ANS SOB A PERSPECTIVA DA MANUTENÇÃO DE CONTRATOS EXISTENCIAIS E A POSSIBILIDADE DE REQUALIFICAÇÃO DO FALSO COLETIVO EM CASOS DE RESCISÃO IMOTIVADA INDIVIDUALIZADA
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A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO VAZAMENTO DOS DADOS PESSOAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO A PARTIR DA INTERSEÇÃO ENTRE O CDC E A LGPD
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A RESSUSCITAÇÃO DIGITAL DOS MORTOS: PARÂMETROS PARA A RECONSTRUÇÃO LÍCITA DE VOZ E IMAGEM DE PESSOAS FALECIDAS POR SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
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A SITUAÇÃO DO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM SÃO LUIS DO MARANHÃO
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A UTILIZAÇÃO DO ARGUMENTO PRAGMÁTICO OU CONSEQUENCIALISTA DE CUNHO ECONÔMICO NA MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS DECISÕES DO STF EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
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A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER BRASILEIRA E SEU CARÁTER INTERGERACIONAL: A REVITIMIZAÇÃO ANTE O PODER JUDICIÁRIO E AS AÇÕES AFIRMATIVAS
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ACESSO À JUSTIÇA PARA PESSOAS SURDAS: DESAFIOS E AVANÇOS LEGAIS
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ADOÇÃO DE EMBRIÕES CRIOPRESERVADOS: POSSIBILIDADE ALTERNATIVA PARA O PATRIMÔNIO GENÉTICO HUMANO EXCEDENTE À LUZ DA LACUNA JURÍDICA BRASILEIRA
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ALTERAÇÕES DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE À LUZ DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA
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AS LEIS INTRAMUROS DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO FUNASE/PE: NARRATIVAS E EXPERIÊNCIAS DE TRÊS EX-AGENTES SOCIOEDUCATIVOS
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ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO METAVERSO: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PARA O MUNDO VIRTUAL
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BIGBLUEBUTTON (BBB): UM ARTEFATO DE APOIO ÀS AUDIÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
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BRASILEIRAS EM PORTUGAL: OS DRAMAS VIVIDOS POR IMIGRANTES NA BUSCA POR RECONHECIMENTO PROFISSIONAL EM TERRAS LUSITANAS
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COMPETÊNCIAS REQUERIDAS E SELEÇÃO DE LÍDERES NO PJMA: ABORDAGEM PROPOSITIVA PARA UMA GESTÃO DE PESSOAS EM CONFORMIDADE
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CONCORRÊNCIA E IMERSÃO DIGITAL: DESAFIOS JURÍDICOS NO CONTEXTO DO TRADE DRESS
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CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2.963/2019 E O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO
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CONTROLE CONSENSUAL E (DES)JUDICIALIZAÇÃO: O TCAC DA ANS REALMENTE REDUZ CONFLITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR?
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CRIMES CONTRA A HONRA NA ERA DIGITAL: UMA ANÁLISE ACERCA DOS ENTRAVES À FORMAÇÃO DO STANDARD PROBATÓRIO
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CRIMINOLOGIA MIDIÁTICA E A SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA SOCIAL: O FORTALESCIMENTO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO
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DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO NORDESTE BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL FRENTE AO MAIOR DESASTRE AMBIENTAL EM ÁGUAS NACIONAIS
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DESAFIOS E ESTRATÉGIAS PARA A PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO COMBATE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO SÉCULO XXI
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DESAFIOS NA ALTERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PRENOME E GÊNERO DE PESSOAS TRANSGÊNERO: IMPASSE ENTRE A DIGNIDADE HUMANA E O RISCO DE FRAUDE
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DESAFIOS SOCIOECONÔMICOS E CULTURAIS NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA FEDERAL NO MARANHÃO
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DESENVOLVIMENTO E COMÉRCIO INTERNACIONAL: CONCEITOS INDISSOCIÁVEIS
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DIREITO DIGITAL E AS TECNOLOGIAS DIGITAIS: DESAFIOS JURÍDICOS E DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE PLATAFORMAS DIGITAIS PARA FINS PEDAGÓGICOS
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DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS: A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115 DE 2022 E SUAS IMPLICAÇÕES NO USO DO DISPOSITIVO MÓVEL COMO FONTE DE PROVA NO PROCESSO PENAL
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DISLEXIA: UMA DEFICIÊNCIA INVISÍVEL AOS OLHOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
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EM BUSCA DE UMA CONSENSUALIDADE ERGA OMNES: CONTROVÉRSIA COMPLEXA PREVIDENCIÁRIA, SOLUÇÃO CONSENSUAL, ASSEGURAÇÃO PARCIAL DE DIREITOS E O PAPEL DO CONTROLE EXTERNO
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ENTRE O CÓDIGO-FONTE E O CÓDIGO PENAL: CIBERCRIMES TRANSNACIONAIS E OS DESAFIOS PARA O SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO
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ESTADO DE EXCEÇÃO NO BRASIL
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ESTRATÉGIAS PARA MAXIMIZAÇÃO DOS RECURSOS GARANTINDO A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
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EXPLORAÇÃO DE ANIMAIS NÃO HUMANOS EM ATIVIDADES CULTURAIS E O COMPROMISSO CONSTITUCIONAL EM ASSEGURAR O SEU BEM-ESTAR
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FAKE NEWS, DEMOCRACIA, 'INQUÉRITO DO FIM DO MUNDO' E REGULAÇÃO DAS REDES SOCIAIS: UMA VISÃO HOLÍSTICA E HODIERNA
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FALTA DE INCENTIVO ESTATAL NAS SUCATAS DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO: UMA VISÃO PELA SUCATA CABEÇA BRANCA
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GESTÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: MAPEAMENTO DO CONJUNTO DE PRÁTICAS PROCEDIMENTAIS DE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS - ESTUDO DE CASO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
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GESTÃO POR COMPETÊNCIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO MARANHÃO (TJMA): O PAPEL DA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES NA OTIMIZAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS
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HIPERNORMATIZAÇÃO ARTIFICIAL E PROTEÇÃO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS: UM ESTUDO APLICADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
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IDENTIDADE, SACRALIDADE, PERTENCIMENTO: O DIREITO AO TERRITÓRIO ÀS COMUNIDADES TRADICIONAIS
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IDENTIFICAÇÃO DE PRECEDENTES JURÍDICOS COM IA: O PROJETO ROBÔ MARIA FIRMINA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
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IGUALDADE DE GÊNERO, PARTIDOS POLÍTICOS E CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO
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INDICADORES DE JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO MEDIDA DE SUSTENTABILIDADE: UMA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS ODS 11 E 16 NA ÁREA DE AGRICULTURA FAMILIAR DO ASSENTAMENTO CUMBIQUE – RAPOSA/MA
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INOVAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E O NOVO ESTÁDIO DO FLAMENGO
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INOVAÇÃO E EFICIÊNCIA NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS: O PAPEL DA TECNOLOGIA NA MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E SEUS DESAFIOS
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INOVAÇÃO NAS IMPLEMENTAÇÕES DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS EM CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ENTRE A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O DIREITO: UM ESTUDO DE CASO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
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INTERPRETAÇÃO INTERCULTURAL E DECOLONIALIDADE DO PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL
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JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE UMA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS OU QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO?
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JURISDIÇÃO E QUESTÕES CLIMÁTICAS: DEFESA DAS TEORIAS INFORMADAS DE VULNERABILIDADE E DOS PROCESSOS ESTRUTURAIS COMO SOLUÇÕES PARA EFETIVIDADE DE DIREITOS CLIMÁTICOS NO PLANO GLOBAL
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JUSTIÇA ECOLÓGICA E DIREITOS DA NATUREZA: NOVOS PARADIGMAS CIENTÍFICOS E JURÍDICOS PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL
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LAVAGEM DE DINHEIRO E ECONOMIA PARALELA
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LEGISLAÇÃO NO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO: ANÁLISE DAS NORMAS ANTIDISCRIMINATÓRIAS E ESTRATÉGIAS PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE E JUSTIÇA SOCIAL
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LIBERDADE SEXUAL: UM DIREITO NA PENUMBRA
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MECANISMOS DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO: ESTRATÉGIAS JURÍDICAS, TECNOLÓGICAS E INSTITUCIONAIS PARA A EFETIVA REPRESSÃO E PREVENÇÃO
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MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: UMA ANÁLISE DOS POSSÍVEIS ENTRAVES À SUA UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
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MENSTRUAÇÃO, PRECONCEITO E POBREZA: A BUSCA PELA DIGNIDADE MENSTRUAL NO BRASIL
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METODOLOGIAS RELACIONADAS A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADAS AO GERENCIAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
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O CONFISCO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO COMO FORMA DE COMPULSAR O PAGAMENTO DO IPVA SOB PENA DE PERDA DO BEM: UMA CONTRARIEDADE AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE?
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O ESTADO E A CRISE CLIMÁTICA: RESPONSABILIDADES E DESAFIOS
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O HOMEM QUE QUERIA MUDAR SUA IDADE
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O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA E A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: RAZÕES CONTRÁRIAS À LEGITIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NO PODER JUDICIÁRIO: UMA FERRAMENTA PARA A EFICIÊNCIA E A MODERNIZAÇÃO DA JUSTIÇA
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O SOFTWARE BIGBLUEBUTTON (BBB): UMA FERRAMENTA DE APOIO ÀS AUDIÊNCIAS E REUNIÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
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OFICIAL DE JUSTIÇA: INSTRUMENTO DE GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA
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ONDE ELAS ESTÃO? - UMA EXPERIÊNCIA ETNOGRÁFICA SOBRE A SERVIDORA NEGRA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO (COMARCA DE IMPERATRIZ/MA)
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OS DESAFIOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA MINERAÇÃO NO MARANHÃO: UM ESTUDO DE CASO SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA EMPRESA MINERAÇÃO AURIZONA S/
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OS DIREITOS LGBT E OS PODERES: A DISCUSSÃO NO GOVERNO FEDERAL, CONGRESSO NACIONAL E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS ÚLTIMOS 35 ANOS
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PERSECUÇÃO PENAL E RACIONALIDADE ALGORÍTMICA: O IMPACTO DAS NOVAS TECNOLOGIAS NA PROTEÇÃO DE DADOS DA ESFERA CRIMINAL
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PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: UMA ANÁLISE DAS VARIÁVEIS INTERNAS DA MATRIZ SWOT DA CENTRAL DE MANDADOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO E JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL: ANÁLISE DA EFICIÊNCIA NO GERENCIAMENTO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PROPOSTOS EM CASOS DE CRIMES DE POLUIÇÃO SONORA
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POLÍTICAS PÚBLICAS DEMOCRÁTICAS INCLUSIVAS DE GÊNERO NA PROPOSTA DE CONSTITUIÇÃO CHILENA DE 2022 E O PAPEL DA CHAMADA “PAUTA DE COSTUMES” NO RECHAÇO POPULAR
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POR UMA INTERNET DEMOCRÁTICA: OS DESAFIOS DA REGULAÇÃO JURÍDICA E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA CIBERSEGURANÇA E NOS DIREITOS DE PERSONALIDADE
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POR UMA TEORIA DA FUNGIBILIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA ANTIDISCRIMINATÓRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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PRIVACIDADE E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD): APLICAÇÃO E LIMITES DO LEGÍTIMO INTERESSE
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PROPRIEDADE INTELECTUAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: ANÁLISE DE PARADIGMAS SOBRE AUTORIA E RESPONSABILIDADE LEGAL NA PRODUÇÃO DE OBRAS GERADAS POR IA
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RACISMO ESTRUTURAL CONTRA A MULHER PARDA EM SÃO LUÍS-MA: UMA ANÁLISE SOBRE AS POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO
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REDE SELVAGEM: OS TENTÁCULOS DO CRIME ORGANIZADO NO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
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REGULAÇÃO JUDICIAL DE PLATAFORMAS DIGITAIS NO BRASIL: ANÁLISE DA SUSPENSÃO DO X (ANTIGO TWITTER) E SUAS IMPLICAÇÕES NA GOVERNANÇA DA INTERNET
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SABEMOS MAIS DO QUE PODEMOS DIZER: A EFETIVIDADE DO PROCESSO JUDICIAL CIVIL E GESTÃO DO CONHECIMENTO - ESTUDO DE CASO EM DUAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL EM PERNAMBUCO
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SAÚDE INDÍGENA NO BRASIL: DESAFIOS E AVANÇOS NA GARANTIA DE DIREITOS SENTENÇAS JUDICIAIS NA ALEMANHA: O QUE O BRASIL PODE APRENDER?
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SISTEMA DE JUSTIÇA E DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO: ANÁLISE DA FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS EM QUESTÕES RACIAIS OFERECIDAS PELA ESMAM E PELO COMITÊ DE DIVERSIDADE DO TJMA NOS ANOS DE 2022 A 2024 E OS IMPACTOS NAS PERSPECTIVAS DECISÓRIAS
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UMA ANÁLISE DA (DES) NECESSIDADE DO CONTROLE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SOB O VIÉS DA LEI Nº 14.133/2021
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USO DE BOTS SOCIAIS E OS DESAFIOS AO COMBATE A FAKE NEWS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS
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