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Tribunais de todo o país passaram a adotar de forma efetiva o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, documento normativo que estabelece parâmetros obrigatórios para que magistrados e magistradas considerem o impacto das desigualdades raciais nas decisões judiciais. A medida decorre da Resolução nº 598, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em novembro de 2024, e elaborada com base no trabalho de um grupo técnico instituído pela Portaria nº 73/2024.

A Resolução nº 598/2024 estabelece as diretrizes para que os julgamentos em todos os órgãos do Poder Judiciário incorporem a análise de fatores raciais nos processos, com o objetivo de combater desigualdades e assegurar o tratamento equitativo a todas as pessoas. O texto determina, entre outras providências, que os tribunais promovam formações regulares sobre raça, etnia e direitos humanos, além de garantir amplo acesso ao protocolo por meio de canais físicos e digitais. O normativo também atribui ao Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer) a responsabilidade pelo monitoramento e aprimoramento contínuo da implementação.

Com o protocolo, o Poder Judiciário brasileiro reafirma seu compromisso institucional com o combate ao racismo estrutural, à desigualdade étnico-racial e à promoção da equidade no acesso à justiça. A partir de agora, espera-se que as decisões judiciais levem em conta, de maneira interseccional, como fatores raciais atravessam os fatos, as provas e os contextos sociais dos envolvidos em cada processo.

O documento orienta os julgamentos em áreas como o Direito Penal, Trabalhista, de Família, da Infância e Juventude, Eleitoral e Previdenciário, com exemplos e diretrizes específicas para casos que envolvem pessoas ou comunidades negras. Entre os princípios norteadores, estão a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e a vedação à discriminação — todos com respaldo constitucional e internacional.

Os tribunais também têm a responsabilidade de divulgar o conteúdo do protocolo e capacitar magistrados(as) e servidores(as), incluindo o tema nos cursos obrigatórios de formação inicial e continuada. O Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer) acompanha a implementação das diretrizes, organiza fóruns de sensibilização e articula ações com outras instituições públicas e da sociedade civil.

De acordo com o conselheiro do CNJ João Paulo Schoucair, coordenador do grupo de trabalho responsável pela elaboração do protocolo, trata-se de um instrumento essencial para alinhar o Judiciário aos marcos normativos de direitos humanos:

Como atividade humana, por óbvio, não se tem a pretensão de se ter alcançado a perfeição, mas tão somente de contribuir para o aperfeiçoamento das instituições judiciárias, na busca de uma prestação jurisdicional cada vez mais antenada com a isonomia material e a consagração da dignidade humana", afirma Schoucair.

A aplicação do protocolo também contribui para o cumprimento da Agenda 2030 da ONU, especialmente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável voltados à justiça, igualdade e instituições eficazes e inclusivas.

Com a incorporação dessas diretrizes, o Judiciário dá um passo importante para reconhecer, enfrentar e transformar realidades marcadas pela discriminação racial, atuando com mais sensibilidade, responsabilidade e justiça social.

• Leia o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial.
• Acesse a Resolução CNJ n.º 598/2024.

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