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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) é o segundo tribunal estadual do país a enviar seus dados relativos a precedentes e processos sobrestados para o Banco Nacional de Precedentes (BNP), plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que foi desenvolvida para substituir o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR).

O Banco Nacional de Precedentes (BNP/Pangea) está disponível para uso de magistrados e magistradas de todo o país. A ferramenta facilita o acesso a decisões das cortes superiores e dos colegiados dos tribunais que servem de parâmetro em julgamentos de casos semelhantes e, portanto, contribui para diminuir o congestionamento de processos no Poder Judiciário. O BNP/Pangea substituiu, com a atualização de recursos, o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) e atende as disposições do artigo 927 do Código do Processo Civil, de 2015, que deu ênfase à cultura dos precedentes judiciais.

O painel de acompanhamento, o sistema de busca textual e o serviço de envio passam por ajustes pela equipe do CNJ. A busca textual de precedentes pode ser acompanhada neste link; o painel de acompanhamento também está disponível neste link.

O BNP/Pangea deverá dar mais qualidade e agilidade ao trabalho da Justiça e trazer melhoria na qualidade de atendimento ao cidadão. A ferramenta, pensada como plataforma integrada aos sistemas processuais, privilegia a usabilidade a fim de contribuir para a efetividade e a eficiência da prestação jurisdicional, rendendo melhores resultados, com menor desgaste.

De forma padronizada e por meio de consulta fácil e rápida, o novo sistema permite o acesso a informações para tratamento uniforme de demandas judiciais repetitivas ou de massa. Já é possível realizar, por exemplo, pesquisa textual e estatística sobre os precedentes qualificados de todos os tribunais brasileiros. Com a previsão de evolução do BNP/Pangea, numa segunda etapa será possível o controle de prazo das afetações, a expedição, por meio dos sistemas processuais, de notificações e intimações e a integração com os sistemas processuais.
 

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