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A nova Lei de Licitação e Contratos será obrigatória apenas em 1º de abril de 2023. No entanto, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) iniciou sua implantação, por meio da Diretoria Administrativa, e ela já está em vigor. Com isso, e com o aprimoramento dos processos de licitação, nos cem primeiros dias da atual gestão, as licitações realizadas ou finalizadas geraram, até o momento, uma economia de mais de R$ 3 milhões.

Cerca de 63,15% das licitações ocorreram em até 30 dias úteis, contados da data da autorização do presidente do Tribunal até a adjudicação – um ato de expropriação executiva em que o bem penhorado é transferido para o credor ou outros legitimados; e 73,68% das licitações cumpriram critérios de sustentabilidade nos editais. 

Esta é uma das atividades da Diretoria Administrativa referente ao período de maio de 2022 a agosto de 2022, em que a Diretoria desenvolveu uma série de ações e projetos. Tratam-se de atividades com foco na melhor prestação dos serviços jurisdicionais e incremento do uso dos bens públicos do Judiciário. 

AÇÕES

Dentre outras ações expressivas, destaca-se a padronização dos despachos da Diretoria Administrativa, ou seja, decisões proferidas em requerimentos e processos administrativos. No mesmo sentido, também houve a padronização das minutas do Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Edital, Contrato, Aditivo e Apostilamento.

Com as duas ações, foi possível, no primeiro caso, minimizar erros nas decisões de tramitação dos processos e conferir celeridade processual; e, na segunda ação, adequar os documentos mais eficientes, uniformizando-os e tornando mais célere o processo de contratação, tendo em vista a padronização da redação de normativos, assegurando a uniformização e racionalização dos atos emanados pela Corte de Justiça do Maranhão.

Também estão em andamento os Estudos Técnicos para detecção de modelos de contratação mais eficientes, a exemplo do serviço de limpeza e conservação. O estágio atual da ação está no levantamento das possibilidades disponíveis e formação de comitê responsável pelo estudo, para atender a uma demanda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

PROJETOS

Nos cem dias de gestão, a Diretoria já tem no seu rol oito projetos – em andamento ou já concluídos. Até o momento, os projetos são o “Estudo da Frota de Veículos do TJMA para definir o modelo mais adequado de contratação – alienação veículos, locação e redução de combustível”; “Central do Gestor/Fiscal”; “Dispensa Eletrônica”; "Táxi Gov”; “Estudo técnico para terceirização da entrega de bens e materiais na comarca”; “Centralizar a gestão adminsitrativa do TJMA”; “Sistema de avaliação de materiais e serviços”; e “Efetuar pregões corriqueiros em até 30 dias”. 

A implantação da “Dispensa Eletrônica” no TJMA tem como premissa conferir maior transparência, publicidade e menor risco de fraude nas contratações diretas, efetuadas
com base no art. 75 da nova Lei de Licitação e Contratos  (Lei nº 14.133/2021). 

Com isso, as contratações do Tribunal passam a ser 99,99% realizadas no e-commerce, sendo um dos primeiros órgãos estaduais a utilizar a dispensa eletrônica. Para garantir maior celeridade e competitividade às contratações que podem ser feitas diretamente, sem licitação, o Tribunal decidiu utilizar o sistema disponibilizado pelo governo federal no portal on-line, como ferramenta para a realização desses procedimentos.

Um dos projetos que serão implantados no Judiciário é o “TáxiGov”. Trata-se de um serviço de transporte para deslocamento funcional dos servidores e servidoras do TJMA que visa evitar os gastos de mão de obra, manutenção, abastecimento, aquisição e locação de veículos, bem como permite o compartilhamento de veículos e o correto dimensionamento do uso. Este último é uma recomendação do CNJ, que também possibilita um maior controle e gestão das viagens em tempo real. 

Além disso, na atual gestão, com o aprimoramento das rotas inteligentes, houve redução das viagens para entrega de bens e materiais nas comarcas. Nesses cem dias foram realizadas 12 viagens, com economia de mais de R$ 126 mil de gastos com os Correios. Já foram iniciados os Estudos Técnicos Preliminares para verificar a viabilidade logística e econômica da terceirização das entregas.

DOAÇÃO DE BENS

Cadeiras, computadores, bebedouros e impressoras. Esses são alguns dos bens patrimoniais que serão doados pelo Judiciário maranhense a instituições públicas educacionais. 

Os 322 equipamentos sem utilização no Judiciário maranhense foram retirados em São Luís para serem entregues a instituições. O objetivo, com a entrega, é fomentar o ensino público maranhense, bem como tornar mais transparente e justa a doação dos bens.

Agência TJMA de Notícias
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