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Com o intuito de facilitar a compreensão de documentos jurídicos para o cidadão, o ToadaLab – Laboratório de Inovação do Poder Judiciário do Maranhão – iniciou a aplicação da técnica do “Visual Law” em documentos judiciais. O primeiro documento judicial trata-se de uma comunicação oriunda de uma decisão judicial em ação de Reintegração de Posse, proferida pelo juiz auxiliar respondendo pela 10ª Vara Cível de São Luís, Ferdinando Serejo, que também é coordenador do Laboratório de Inovação, ToadaLab.

O magistrado determinou no teor do documento jurídico que fossem emitidas 300 cópias do resumo da decisão em “Visual Law”, para serem entregues a ocupantes de uma área disputada em processo de Reintegração de Posse. Segundo o juiz, “a ideia foi explicar em linguagem clara aos cidadãos presentes no local o atual estado da ação”. O documento com visual mais "limpo", com pouco uso de cores, se adequou à redução de custos e produção responsável conforme a Agenda 2030.

O juiz Ferdinando Serejo entende que o “Visual Law” deve ser uma comunicação direcionada para o jurisdicionado e não para o profissional de Direito, uma vez que este possui o conhecimento necessário para entendimento do processo judicial.

“Exatamente porque o processo é complexo, nem tudo é inteligível, nem tudo é compreensível pelo cidadão usuário da Justiça, que o Visual Law tem como objetivo fazer com que o cidadão compreenda as consequências e o fluxo do processo em que ele está sendo atingido”, explica.

Segundo o juiz Ferdinando Serejo, os processos que impactam o cidadão, cujo primeiro contato com a Justiça não é por meio do seu advogado ou advogada, esses devem ter atenção principal da comunicação do Judiciário.

“Pode ser uma medida protetiva que uma pessoa recebe com uma série de determinações que, se ela descumprir, poderá ser presa, por exemplo. Às vezes a decisão judicial, embora redigida em uma linguagem clara para quem é da área jurídica, não atende ao cidadão, a pessoa pode achar que tem exceções, enquanto não tem”, frisa o juiz.

DOCUMENTO EM "VISUAL LAW"

Para a elaboração do documento em “Visual Law”, laboratoristas dos grupos de trabalho “Visual Law” e “Comunicação Simples” reuniram-se no intuito de definir o conteúdo apropriado e o design gráfico do documento. 

Respeitando o usuário final, levou-se em consideração: o conteúdo, com uso da linguagem correta; o formato, escolhido de acordo com o tipo de reprodução e suporte em que o documento será observado; uma boa escolha tipográfica, fonte com desenho mais moderno de boa legibilidade e com variação de peso completa (bold, itálico, regular, etc); hierarquia da informação, em que níveis de importância de conteúdo no documento são diferenciados com uso de estilo de caracteres, tamanhos, cores e colunas; e o uso de ilustrações, para fortalecer e chamar atenção ao conteúdo. 

LEGAL DESIGN

O “Legal Design” (design jurídico) é a aplicação dos conceitos de design centrado em pessoas para tornar os serviços jurídicos mais humanos, utilizáveis e satisfatórios, conforme define Margareth Hagan, professora da Universidade de Stanford e autora do livro “Law by Design”. O “Legal Design” tem como subárea o “Visual Law”.

O “Visual Law” (em tradução literal, a expressão seria algo como “direito visual”) é uma forma de apresentação que utiliza recursos visuais para tornar a comunicação jurídica mais acessível para o público final. Entre as técnicas de design aplicadas estão o uso de infográficos, fluxogramas, vídeos, storyboards (série de imagens ou desenhos), bullet points (tópicos), ícones, entre outros. 

Como explica o juiz Ferdinando Serejo “boa parte das críticas ao ‘Visual Law’ vem do uso equivocado da linguagem gráfica para explicar situações jurídicas para usuários capacitados, como advogados, advogadas, juízes, juízas, promotores ou promotoras”. O magistrado esclarece que “a questão é se comunicar melhor com o cidadão”. 

Agência TJMA de Notícias
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