Poder Judiciário/Escola da Magistratura/Mídias/Notícias

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) promoveram o seminário "Linguagem Simples e Direito Visual", na manhã desta sexta-feira (22/9) no Fórum de São Luís, com o apoio da Escola Superior da Magistratura. O encontro discutiu boas práticas em instituições públicas no emprego de técnicas e ferramentas para simplificar documentos judiciais e administrativos, destinados à população.

O evento foi transmitido pelou YouTube e contou com a participação dos desembargadores Paulo Velten, presidente do Tribunal de Justiça, e Froz Sobrinho, corregedor-geral da Justiça; que lançaram o Projeto "Simplificar é Legal" e assinaram Portaria-Conjunta instituindo a política de linguagem simples os desembargadores e Direito Visual no Judiciário maranhense.

Também estavam presentes os desembargadores Lourival Serejo, presidente da Academia Maranhense de Letras; José Bernardo Rodrigues, chefe de gabinete da CGJ-MA; os juízes Raimundo Neris, diretor do Fórum; Holídice Barros, presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão; José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior, diretor da CGJ-MA e a analista judiciária Maria Helena Barbosa, coordenador e idealizadora do projeto “Simplificar é Legal”, respectivamente.

Desembaragor Louriva Serejo, juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos,diretor da CGJ-MA, e professora Ester Motta.

SIMPLIFICAÇÃO DA LINGUAGEM JURÍDICA E ACESSIBILIDADE TEXTUAL

O desembargador Lourival Serejo e a professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Ester Motta (UFRGS), dividiram a exposição do painel “Simplificação da Linguagem Jurídica e Acessibilidade Textual”, mediado pelo juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior.

Serejo chamou atenção para a leveza que a linguagem jurídica precisa ter, para que os atos judiciais alcancem a finalidade de comunicar bem. E alertou sobre o desafio de ser claro, sem desprezar a técnica.

“Esse tema que estamos enfrentando traz dilemas entre técnica e clareza. É preciso escrever com simplicidade, adotar a linguagem mais usual ao público, sem uso de expressões latinas desnecessárias, estrangeirismos, ironias e expressões agressivas. Não se pode, ao propósito de querer ser claro, desprezar a técnica, necessária ao texto jurídico”.

Ester Motta falou sobre a necessidade escrever em linguagem simples como forma de garantir a compreensão das sentenças judiciais. A professora trouxe estudos comparativos de sua tese sobre a acessibilidade no âmbito dos juizados especiais com base na linguagem empregada nas sentenças. Para ela, o Judiciário deve ser mais acessível e o usuário precisa encontrar o que busca de forma fácil, entender o que está sendo proposto e se apropriar das informações enquanto agentes multiplicadores.

“A linguagem simples não é linguagem simplória, não é retirar expressões complexas e não é nivelar por baixo. Mas escrever para o público que se pretende, obedecer às normas da Língua Portuguesa e organizar o conteúdo, seja ele simples ou complexo”, afirmou Motta.

A pesquisadora afirmou que em uma sociedade em que 88% dos brasileiros apresentam problemas de compreensão textual, segundo o Indicador Nacional de Analfabetismo Funcional – INAF/2018, é fundamental considerar e conhecer o público destinatário da mensagem.

Laboratoristas Adelyse Morais Lopes (AuroraTJDFT) e Mônica Saraiva (IRIS/CE).

PAPEL DOS LABORATÓRIOS NA SIMPLIFICAÇÃO DA LINGUAGEM

O segundo painel tratou do tema Linguagem Simples e Direito Visual em Atos Administrativos e Judiciais, com mediação do juiz Alexandre Abreu (5º Juizado Cível de São Luís), e expôs projetos realizados pelos laboratórios de inovação em produzir soluções voltadas para aplicação na melhoria da comunicação entre Judiciário e sociedade.

As laboratoristas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Adelyse Morais Lopes, e do Governo do Ceará, Mônica Saraiva, apresentaram experiências aplicadas no aprimoramento das rotinas de comunicação dos atos judiciais.

Adelyse abordou a experiência da corte apontando a dificuldade de compreensão das comunicações judiciais por parte da sociedade. Para ela, essa dificuldade se tornou ainda mais evidente na pandemia, momento em que os atos sofreram mudança para o meio digital.

Ao citar o projeto TJDFT +Simples, destacou que o trabalho se baseou na necessidade de público identificada por servidoras e servidores em suas unidades judiciais e foi pensado um modelo de linguagem simples para dar efetividade aos comandos judiciais. Segundo ela, o trabalho trouxe fluidez ao processo, reduzindo retrabalho e custos ao evitando que a pessoa que não entendeu busque outras instâncias e setores atrás de informações que não ficaram claras no primeiro momento. “O foco foi garantir que o público acesse, entenda e utilize as informações”, destacou a laboratorista.

De acordo com a experiência apresentada no TJDFT, foram criados e instituídos 92 modelos de documentos, alcançando 52 unidades judiciárias beneficiadas, das quais 74% dos servidores disseram que ficou mais fácil a expedição de documentos, outros 69% disseram ter um ganho de agilidade, enquanto a diminuição de erros na confecção dos mandados foi apontada por 86% de servidoras e servidores.

Mônica Saraiva, do Laboratório IRIS (CE) comparou documentos antes e depois da aplicação da linguagem simples e do direito visual na parceria realizada com o Tribunal de Justiça do Cearáe, incluindo elementos e recursos facilitadores. A laboratorista ressaltou a necessidade do debate e da aprovação da política de linguagem simples, lembrando da dificuldade de compreensão pela sociedade dos atos realizados no Judiciário.

Ela destacou a legislação que trata do tema em países como Estados Unidos, Argentina, Colômbia e Suécia. Também citou a primeira lei criada no Brasil, em 2020, no município de São Paulo. Saraiva também citou os avanços no Estado do Ceará a partir da instituição legislativa, guias, manuais e outras ações para a promoção dos serviços públicos de forma mais simples e acessível.

Professor Doutor Márcio Carneiro (UFMA) e advogado Bernardo Azevedo e Sousa (Curso VisuLaw).

COMO A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PODE CONTRIBUIR

O terceiro e último painel do seminário tratou do emprego da inteligência artificial generativa (IAG) à comunicação na Justiça. O painel foi mediado pelo juiz Ferdinando Serejo, coordenador do Laboratório de Inovação ToadaLabTJMA e contou com o jornalista Márcio Carneiro, coordenador do LabCom (Universidade Federal do Maranhão), e com o advogado Bernardo de Azevedo e Souza, coordenador do “Visulaw”, primeiro grupo de pesquisa em Visual Law do Brasil.

Marcio Carneiro falou dos conceitos iniciais e de como a IAG pode contribuir com o aprimoramento e a organização de fluxos e rotinas de trabalho no cotidiano das organizações, reduzindo tempo de execução de atividades. Ele disse que essas ferramentas permitem desenvolver linguagem simples e elementos de direito visual geradas por meio de comandos computacionais.

O jornalista explicou que não se trata simplesmente da produção textual a partir de ferramentas de inteligência artificial, a exemplo do ChatGPT, mas de programas complexos, que tendem a “pensar” e executar comandos para desenvolver produtos específicos a partir da realidade de cada organização. Ainda assim, ele explicou que há limitações com as ferramentas atualmente disponíveis, sendo importante a intervenção humana no processo.

“Ferramentas do tipo GPT não foram construídas para gerar textos focados e precisos, mas apenas gerar textos [genéricos]. Se na área de atuação a informação tem um viés crítico, ele serve apenas como assistente e ajuda apenas gerar ganhos de produtividade. Por isso é importante o emprego de IA customizada para ambientes corporativos, atendendo a realidade de cada organização, com foco em temas que interessam à própria organização”, apontou.

O advogado Bernardo Souza finalizou o painel falando sobre a técnica do Visual Law (direito visual) e informou que essa é uma subárea do Design Legal que vem crescendo no meio jurídico, por estar focada na experiência do usuário. Souza disse que esse campo do conhecimento está passando por um momento de intersecção entre o direito, a tecnologia e a experiência do usuário.

“É preciso incorporar a lógica do usuário nos documentos e nos serviços jurídicos e esse é um movimento que não tem mais volta. Cada vez mais se verifica um conjunto de soluções que resolvem diferentes tipos de problemas dentro de uma organização com o fim de realizar melhores entregas e remodelar uma série de processos no âmbito do Poder Judiciário”, completou.

Fechando o painel, o advogado expôs sobre a aplicação do Design Jurídico ao mundo do Direito, com o objetivo de tornar os sistemas e serviços jurídicos mais centrados no ser humano. Demonstrou casos de aplicação da técnica por órgãos da Justiça, dentre eles o TJMA. Direito comparativo entre as duas pesquisas sobre o uso de Direito Visual na magistratura federal e estadual, nos anos 2021/2022.

ELEMENTOS VISUAIS EM PETIÇÕES NA VISÃO DA MAGISTRATURA

Na magistratura estadual, a pesquisa “Elementos Visuais em petições na visão da magistratura” questionou sobre os problemas encontrados nas petições; o que torna uma petição agradável; quais os elementos que não devem ser usados e recursos visuais que podem ser aplicados, como vídeos, QR Codes, gráficos, fluxogramas, mapas, ícones, tabelas, tópicos (bullet points), infográficos e animações.

Acerca dos problemas encontrados nas petições, o resultado obtido revelou que argumentação genérica representou 73,40% dos resultados; o número excessivo de páginas 72%, a redação prolixa, 71,60%, a transcrição excessiva de jurisprudência 54,30%; a má formação da peça, 31,40% e o uso excessivo de destaques no texto, 28,40%.

De outro lado, sobre o que torna uma petição agradável, a pesquisa demonstrou: redação objetiva (99,20%); boa formatação da peça (64,20%); redução do número de páginas (58,40%); combinação de elementos textuais e visuais (41%) e uso de destaques no texto (26%).

Para 77,9% dos respondentes,  o uso de recursos visuais facilita a leitura das peças, desde que usado com “moderação”.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br