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Pela primeira vez, desde 18 de março passado - quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil -, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizou uma sessão extraordinária para continuar julgamentos iniciados numa câmara isolada. A medida atende a regramento do novo CPC.

O desembargador Paulo Velten, que presidiu a sessão, explicou que o artigo 942 da lei determina que todas as vezes que ocorrer um julgamento não unânime, independentemente do fato de mudar ou manter a sentença, esse processo tem que prosseguir com a convocação de mais dois colegas, de forma a possibilitar a reversão do resultado.

Em razão disso, logo depois de encerrada a sessão desta sexta-feira (15) das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, foram sorteados os nomes dos desembargadores Lourival Serejo e José de Ribamar Castro, que passaram a integrar, extraordinariamente, a 4ª Câmara Cível do TJMA – órgão colegiado que teve processos com resultado não unânime – para conclusão dos julgamentos.

A diferença para a técnica anterior, segundo o desembargador, é que antes o recurso não era de ofício - tinha que ser interposto pela parte – e ele só era cabível quando, além da divergência, havia modificação da sentença.

“O novo Código de Processo Civil, neste particular, amplia as possibilidades, na medida em que ele cria um recurso de ofício, quando há divergência, e independentemente da alteração ou não da sentença”, avalia Paulo Velten.

O magistrado ressalta que há discussões na doutrina - e também na própria jurisprudência - quanto à compatibilidade dessa regra com a ideia de efetividade da jurisdição, na medida em que há um prolongamento da sessão. Velten, entretanto, destaca o ganho para o jurisdicionado, com relação à segurança jurídica, e elogia a nova técnica.

“Como se viu aqui, a coisa se dá em termos absolutamente democráticos, republicanos; o advogado tem a oportunidade de renovar a sustentação oral e discute-se o processo com mais amplitude”, explicou.

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