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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) comunicou a abertura do Sistema de Elaboração do Plano de Contratação Anual (PCA) e da Proposta Orçamentária (e-POP), referente ao exercício de 2026. Nesta segunda fase do processo, as unidades administrativas poderão realizar ajustes quantitativos nas demandas orçamentárias de contratações já cadastradas, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O prazo para preenchimento vai até o dia 1º de setembro de 2025, por meio do acesso ao sistema no endereço eletrônico https://www.tjma.jus.br/epop/. A fase atual é exclusiva para atualização de valores, não sendo permitida a inclusão de novas demandas.

De acordo com o TJMA, os parâmetros seguem o artigo 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 12.620/2025), que estabelece que a proposta orçamentária do Poder Judiciário terá, em 2026, como limite para outras despesas correntes, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2025, corrigidas pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o período de julho de 2024 a junho de 2025, correspondente a 5,35%.

As unidades que tiverem dúvidas sobre o processo podem dirigir-se à Coordenadoria de Orçamento do TJMA, entrar em contato pelos telefones (98) 2055-2433, 2434 ou 2403 ou, em caso de problemas de acesso ao sistema, enviar e-mail para coorcamento@tjma.jus.br.

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