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A 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal publicou Edital de seleção de projetos sociais e cadastramento de entidades, candidatas a receberem recursos arrecadados com a prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo e Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

As inscrições estarão abertas e podem ser feitas até o dia 12 de agosto de  2025, pelo endereço eletrônico: https://forms.gle/V5Vm6d8o4or1c4ws6. O resultado da seleção será divulgado até o dia 27 de agosto no Portal do Poder Judiciário do Maranhão.

Poderão participar da seleção as entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos; sediadas em Bacabal, Bom Lugar, Conceição do Lago Açu ou Lago Verde.

AÇÕES CONTINUADAS

As entidades devem desenvolver ações contínuas em, ao menos em uma das seguintes áreas de assistência social; educação; fomento ao trabalho e renda; saúde; segurança pública; esporte e lazer; cultura e meio ambiente.

Também devem estar regularmente constituídas e em funcionamento há, no mínimo, 1  ano; sejam dirigidas por pessoas que não tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a Administração Pública nos últimos cinco anos.

Os projetos selecionados deverão ser iniciados no prazo máximo de 60 dias - a contar da data de divulgação do resultado. E terão vigência até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogados, mediante justificativa aprovada pela Vara.

DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

As entidades interessadas em participar da seleção deverão apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos:

– Estatuto Social contendo o CNPJ;

– Ata de fundação registrada em cartório;

– Ata da última eleição da diretoria registrada em cartório;

– Cópia autenticada do RG, CPF e comprovante de residência do presidente;

– Projeto detalhado com valor de até R$ 2.500,00 a ser executado em um dos municípios abrangidos;

– Certidões negativas (cível e criminal) da entidade nas Justiças Estadual e Federal;

 – Certidões cível e criminal dos dirigentes, emitidas pelas comarcas onde tenham residido nos últimos cinco anos;

 – Certidão de quitação eleitoral dos dirigentes;

– Certidões de inexistência de atos de improbidade e de inelegibilidade dos dirigentes.

Mais informações estão dispostas no Edital de Seleção de Projetos Sociais (EDT-2VCRIBAC – 32025), assinado pela juíza Márcia Daleth Gonçalves Garcez, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal, em 10 de julho de 2025.

Assessoria de Comunicação
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