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A Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) concluiu o curso Lei 14.713/2023 e a Guarda Compartilhada. A norma estabelece novo filtro de proteção à criança e ao adolescente ao determinar que a existência de risco de violência doméstica ou familiar impede o exercício da guarda compartilhada.

Na capacitação, voltada a servidores e servidoras do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), foram discutidas as alterações trazidas aos artigos das leis 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), que tratam dos modelos possíveis de guarda na proteção dos filhos.

As aulas aconteceram na plataforma EAD ESMAM, envolvendo exposição dialogada, análise de casos e debates, sob a tutoria da advogada Fabiana Marion Spengler, pesquisadora e formadora reconhecida na área de políticas públicas para o tratamento de conflitos.

A tutora ressaltou que capacitar os servidores do Judiciário para lidar com os novos parâmetros legais é essencial para garantir a efetividade da proteção às vítimas e a correta aplicação da legislação. “Diante da complexidade dessas situações, a atuação dos servidores deve ir além da técnica processual, exigindo sensibilidade, escuta qualificada e compreensão das dinâmicas da violência”, afirmou.

TIPOS DE VIOLÊNCIA

Para a formadora, a capacitação contínua de quem atua no Judiciário contribui para o reconhecimento dos diferentes tipos de violência, física, psicológica, moral, sexual e patrimonial, e evita a revitimização das mulheres. “Esse preparo também reforça o compromisso do Tribunal com os princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade de gênero e dos direitos humanos, tornando o sistema de justiça mais acessível, empático e preparado para enfrentar a violência de forma estruturada, eficaz e transformadora”, completou.

Durante o curso, foram analisados os principais desafios enfrentados pelo sistema de justiça na aplicação da nova legislação. A resistência cultural de alguns profissionais, a escassez de equipes especializadas e a sobrecarga do Judiciário como obstáculos relevantes foram outros pontos de discussão.

REDE DE PROTEÇÃO

“Além da falta de informação, que pode levar a equívocos na aplicação da norma, é necessário fortalecer a integração entre os órgãos da rede de proteção. A efetividade da Lei 14.713/2023 depende de investimentos em capacitação, tecnologia e mecanismos de monitoramento das decisões judiciais”, explicou Spengler.

As aulas trataram ainda sobre fundamentos jurídicos da nova legislação, tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha, o direito à convivência familiar e a atuação da rede de proteção, reforçando a importância da escuta qualificada e do olhar interdisciplinar nas ações de família.

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