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Representantes da Prefeitura de Itapecuru-Mirim, do Poder Judiciário e do SENAI realizaram uma reunião, no dia 27, em São Luís, com o objetivo de viabilizar a oferta de formação profissional para jovens, incluindo os que estão em conflito com a lei na cidade.

Durante a reunião, foi discutida a participação das instituições nas ações do projeto “Aprendiz Legal”, promovido pela Prefeitura Municipal, que tem o objetivo de contribuir para a formação de jovens autônomos, para que possam trabalhar, garantir renda própria e contribuir de forma positiva na sociedade. 

Participaram da reunião o juiz Celso Serafim Júnior (3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim), o prefeito municipal Benedito Coroba, o diretor regional do SENAI Maranhão, Raimundo Campelo Arruda; Soraya Corrêa Garcêz, superintendente de proteção social; Ana Jéssica Pereira, coordenadora da casa abrigo "Lar Sorriso de Criança" e a empresária Terezinha Cruz, pela Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Itapecuru Mirim.

Esta foi a segunda reunião - A primeira, no dia 26  - realizada pelas instituições envolvidas no projeto, visando à capacitação profissional dos jovens, com abertura de vagas em cursos profissionalizantes a serem oferecidos pelo SENAI.

Juiz Celso Serafim Júnior,  destaca papael do Poder Judiciário como interlocutor entre jovens e instituições. 

DIREITO DOS JOVENS À PROFISSIONALIZAÇÃO POR MEIO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM

Pela lei (Decreto nº 11.479/2023) os adolescentes e jovens com idade entre 14 e 24 anos têm direito à profissionalização por meio de programas de aprendizagem profissional, por meio de um contrato de trabalho especial, no prazo de dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz formação técnico-profissional.

Têm prioridade na seleção adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas; em cumprimento de pena no sistema prisional e em situação de acolhimento em situação de acolhimento institucional.

Em Itapecuru-Mirim, a Casa Abrigo “Lar Sorriso de Criança” acolhe menores em situação de risco, que necessitam de cuidados em relação ao poder familiar. Também há os jovens envolvidos em conflito com a lei, que cumprem medidas socioeducativas de liberdade assistida, em meio aberto.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Para  a execução do projeto, a Prefeitura Municipal firmou convênio de cooperação técnica com o SENAI. Segundo o juiz Serafim Júnior, a quantidade dos jovens em conflito com a lei a serem beneficiados pelo projeto vai depender das representações do Ministério Público e de sentenças determinando a aplicação de medidas socioeducativas em liberdade assistida.

“O Judiciário é legitimado a aplicar, no caso concreto, a melhor situação para resolver o problema dos jovens e serve como interlocutor para que haja um encontro desses menores junto às entidades da sociedade civil e das empresas, para resgatar neles os valores do trabalho e da dignidade , proporcionando o desenvolvimento pleno dos jovens”, explicou o juiz.

Assessoria de Comunicação
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