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Na sexta-feira (17/3), ocorreu mais uma reunião do Comitê Estadual de Saúde do Estado do Maranhão. Os encontros acontecem uma vez por mês e buscam, junto a membros de órgão de controle, sociedade civil e tribunais, encontrar soluções para problemáticas que assolam a população do estado na área da saúde. Na ocasião, ficou firmado que o comitê enviará ofício à Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Maranhão (SES/MA), para que verifique a possibilidade de ações que agilizem a fila de espera de pacientes com problemas cardíacos ou que sofreram acidente cardiovascular.

O presidente do comitê, desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, destacou que o Poder Judiciário do Maranhão tem atuado para acelerar o atendimento desses pacientes através das ações do Comitê Estadual de Saúde do Estado.

Entre as pautas abordadas na reunião pela Procuradoria Geral do Estado, esteve a aplicabilidade do TEMA 793 do STF, que consiste que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

A representante do Ministério Público do Maranhão, a promotora Elizabeth Albuquerque, propôs o debate sobre a assistência farmacêutica para pacientes homens e mulheres trans. De acordo com a promotora, há 16 ações de transexuais na Vara de Saúde Pública solicitando hormonioterapia e tratamento cirúrgico junto ao Hospital Universitário (HUUFMA).

Apesar da grande demanda, a representante do MPMA, enfatizou que a tratativa com os órgãos federalizados, tais como Hospital Universitário e Ministério da Saúde é dificultosa. Ainda na reunião, o representante da Procuradoria Geral do Estado, Carlos Henrique, salientou que somente o HUUFMA tem a estrutura necessária para realizar esses atendimentos. Além disso, destacou que o Ministério da Saúde precisa intervir para que o medicamento utilizado na hormonioterapia seja reconhecido para esse fim.

Quanto a possibilidade de uma normatização direcionada aos profissionais de saúde para os casos de prescrição de tecnologia de saúde não padronizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o representante da Defensoria Pública da União, Gioliano Antunes Damasceno, falou sobre a importância de que os profissionais recebam formação para que, ao fazer a prescrição de tecnologia de saúde, consiga demonstrar a indispensabilidade do medicamento e a impossibilidade de substituição por outro que esteja padronizado pelo SUS e assim cumpra os requisitos a fim de que a solicitação seja analisada de forma que compreenda os requisitos necessários com o objetivo de que haja êxito no Judiciário.

A juíza Laysa Mendes, reafirmou sobre a importância de que os médicos elaborem laudos que comprovem a necessidade da prescrição desses medicamentos e a requisição, ao atender os requisitos, seja analisada de acordo com o Tema 106/STJ. “Acho interessante ouvir a SES e a representante do município para saber qual viabilidade disso”, comentou a magistrada.

COMITÊ ESTADUAL DE SAÚDE

O órgão é composto por membros do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por magistrados estadual e federal, bem como por representantes do Ministério Público Estadual, Procuradoria do Estado, Defensoria Pública Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil, PROCON, ANVISA e Secretaria de Estado da Saúde. Está em sua atribuição do comitê elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos.

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