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O Tribunal de Justiça do Maranhão referendou na Sessão Plenária Administrativa realizada nesta quarta-feira (16), Resolução GP nº 87/2020.

O documento assinado pelo presidente da Corte, Lourival Serejo, altera a Resolução-GP n. 06, de 15 de abril de 2004, e dispõe sobre a descrição dos cargos comissionados e funções gratificadas do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, alterando a Resolução n. 44, de 04 de julho de 2008.

Na resolução, fica alterada a denominação da Divisão de Habilitação e Publicação de Documentos (CDAS-4), a que se refere a Resolução n. 49/17, para Divisão de Digitalização e Virtualização de Processos Judiciais no 2º Grau, com a mesma simbologia;

Estabelece que as atividades da Divisão de Digitalização e Virtualização de Processos Judiciais no 2º Grau fiquem subordinadas à Coordenadoria de Protocolo, Cadastro e Autuação;

Encarrega, no 2º Grau, a Divisão de Digitalização e Virtualização de Processos Judiciais como órgão responsável pela conversão do suporte dos processos judiciais físicos para o meio digital;

Altera a denominação do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Habilitação e Publicação de Documentos (CDAS-4), para Chefe da Divisão de Digitalização e Virtualização de Processos Judiciais no 2º Grau, com a mesma simbologia e

Altera a Função Gratificada- FG-1 de Supervisor da Divisão de Habilitação e Publicação de Documentos para Supervisor da Divisão de Digitalização e Virtualização de Processos Judiciais no 2º Grau, com a mesma simbologia.

O referendo foi considerando a necessidade de adotar medidas prioritárias de economia e gestão eficiente de recursos, com a impressão de documentos e o retorno dos processos físicos as diversas Comarcas do Estado, além do que foi determinado na Portaria-GP 75/2020, SELO VERDE, que trata da redução do consumo de papel e, ainda, a necessidade de aperfeiçoar a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Compete ao Tribunal de Justiça dispor sobre a denominação das unidades que compõem a estrutura básica do Poder Judiciário, bem como estabelecer o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, com suas respectivas designações, competências, atribuições e lotações, conforme art. 3º, § 1º, da Lei Estadual n. 8.727, de 7 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial de Estado de 07/12/07, com redação dada pela Lei Estadual n. 9.326, de 30 de dezembro de 2010.

Agência TJMA de Notícias
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