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A Corregedoria Geral da Justiça inaugurou um novo formato de comunicação oficial com a utilização de elementos visuais que objetivam tornar a mensagem mais clara, atrativa e compreensível. O primeiro documento constituído a partir da técnica conhecida como “Visual Law” ou Lei Visual, é um Ofício Circular remetido pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, aos delegatários das Serventias Extrajudiciais.

O “Visual Law” é uma subárea do Design trabalhada de forma integrada ao Direito, que emprega as mais variadas técnicas com a utilização de vídeos, infográficos, fluxogramas, associando a linguagem textual com a visual, dentre outros recursos. O documento é constituído por tópicos (Título, Recomendação, Saiba Mais, Penalidades, e Assista a Mensagem do Corregedor) dispostos em formato visual a partir de cores distintas e mensagens curtas, que integradas a ícones, objetivam aprimorar o entendimento do público.

Na Circular n.º 201/2020, a Corregedoria orienta os delegatários sobre a isenção da União quanto ao pagamento de emolumentos nas hipóteses do Decreto-Lei n.º 1537/1977. “Deve ser imediatamente assegurado”, ressalta o documento.

Na mensagem que acompanha a Circular, gravada em vídeo, o corregedor ressalta que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a isenção da União ao pagamento de custas e emolumentos aos ofícios e cartórios de registro de imóveis e de registros de títulos e documentos. A decisão se deu na análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 194, julgada procedente.

Assista ao vídeo do corregedor Paulo Velten que integra o documento remetido aos cartorários: