Poder Judiciário/nugepnac

PORTARIAS CNJ

Portaria nº 116, de 06/04/2022 - Estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas pelos tribunais e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para alimentação do Banco Nacional de Precedentes.

Portaria Presidência nº 187, de 19/07/2023 - Regulamenta o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (CACOL).

Painel do BNP - Painel de consulta ao Banco Nacional de Precedentes.