- Resolução-GP - 4/2013 - Organiza no âmbito da competência interna do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estrutura responsável pela aplicação das sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos, denominada Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos - NURER.(Publicada no D.J.E., ed. 18/2013, de 25.01.2013, p. 46).
- Portaria-GP - 304/2014 - Designa membros para compor o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
- Resolução CNJ nº 235, de 13 de julho de 2016 - Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Resolução-GP - 74/2016 - Cria o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes-NUGEP, em substituição ao Núcleo de Recursos Repetitivos - NURER (Resolução-GP nº 4/2013), e a Comissão Gestora de Precedentes, responsáveis pela aplicação das sistemáticas dos recursos de repercussão geral e repetitivos e dos incidentes de resolução de demandas repetitivas(IRDRs) e de assunção de competência (IACs) previstos na Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil - CPC. ( Publicada no D.J.E., ed. 231 de 19.12.2016, p. 138-140).
- Resolução CNJ nº 286, de 25 de junho de 2019 - Altera a Resolução CNJ nº 235, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Portaria-GP - 671/2019 - Altera a composição da COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES. (Publicada no D.J.E., ed. 151 de 19.08.2019, p. 35)
- Resolução CNJ Nº 339/2020 - Dispõe sobre a criação e funcionamento doComitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios.
- Resolução-GP - 79/2020 - Institui o Núcleo de Ações Coletivas (NAC) e sua implantação dentro do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) - passando a denominar-se “NUGEPNAC".
- Resolução CNJ Nº 444/2022 - Institui o Banco Nacional de Precedentes (BNP) para consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais, com ênfase nos pronunciamentos judiciais listados no art. 927 do Código de Processo Civil em todas as suas fases processuais.
- Resolução-GP - 7/2023 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução GP nº 74/2016, que criou o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP; a Resolução GP nº 12/2017, que designou a criação e a competência da Secretaria do NUGEP e da Comissão Gestora de Precedentes; e a Resolução GP nº 79/2020, que instituiu o Núcleo de Ações Coletivas dentro da estrutura do NUGEP, alterando sua denominação para NUGEPNAC.
- ATOPRESIDENCIA-GP - 152023 - Dispõe sobre a composição da Comissão Gestora de Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. (Publicado no D.J.E., ed. 41 de 09.03.2023, p. 74)
- PORTARIA CNJ Nº 187/2023 - Regulamenta o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (CACOL).
- Regimento Interno TJMA (Atualizado)