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Curso destaca novas regras para conclusão de processos de adoção
Capacitação on-line acontece dia 27/11 e abordará normas estabelecidas no Provimento CNJ nº 240/2026
A Gestão Estadual do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), em parceria com a Escola Superior da Magistratura (ESMAM), promovem dia 27 de novembro, o curso SNA na Prática: Conclusão do Processo de Adoção e Comunicação Eletrônica de Mandados - Provimento CNJ nº 240/2026. A formação acontece na modalidade a distância, por meio de webinário, das 9h às 11h.
A capacitação busca alinhar os procedimentos das unidades judiciais às novas exigências normativas, prevenir inconsistências na expedição e no cumprimento dos mandados e fortalecer a segurança jurídica e a eficiência dos atos relacionados à conclusão dos processos de adoção, contribuindo para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.
São 100 vagas destinadas a magistrados e magistradas do TJMA que atuam na área da infância e juventude, além de servidores e servidoras das respectivas unidades judiciais, especialmente aqueles que trabalham na tramitação dos processos de adoção e na alimentação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
A iniciativa tem o apoio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) e Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/MA) e integra a programação do Mês da Adoção no âmbito do Poder Judiciário maranhense, instituído pela Resolução GP nº 73/2023.
A iniciativa tem o apoio da
As inscrições estarão abertas no sistema acadêmico Tutor, de 15 a 25 de novembro, conforme as orientações de acesso disponibilizadas pela Escola.
MUDANÇAS
O foco da capacitação são as mudanças introduzidas pelo Provimento nº 240/2026, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou e padronizou os procedimentos de registro, averbação e comunicação eletrônica dos mandados decorrentes de adoção. Entre as principais novidades está a obrigatoriedade de encaminhamento eletrônico das decisões e dos respectivos mandados aos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio de sistemas específicos.
No caso das adoções de crianças e adolescentes, inclusive nas modalidades unilaterais, a comunicação deverá ocorrer exclusivamente pelo módulo próprio do SNA. A norma também estabelece orientações sobre os efeitos registrais das diferentes modalidades de adoção, os requisitos dos mandados judiciais, a preservação do sigilo das informações e os procedimentos relativos ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da pessoa adotada.
CONTEÚDO E METODOLOGIA
Com abordagem jurídica, normativa e operacional, o webinário será organizado em três blocos temáticos. O primeiro, com duração de 40 minutos, tratará das etapas finais do processo judicial de adoção, dos efeitos da sentença, das providências necessárias à conclusão do procedimento e dos respectivos registros civis.
O segundo bloco, de 50 minutos, será dedicado à nova integração do SNA com o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). Os participantes acompanharão a demonstração da funcionalidade de envio eletrônico dos mandados, o fluxo de comunicação com os cartórios e os procedimentos de atualização e conferência dos registros.
Os 30 minutos finais serão reservados à apresentação de situações práticas, orientações para adequação dos fluxos de trabalho das unidades judiciais e esclarecimento de dúvidas dos participantes, em interação ao vivo.
A formação será conduzida por Maria Teresa Feitosa Rêgo, chefe da Gestão Estadual do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento do TJMA e formadora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), e Mariana de Sousa Amin Castro, secretária da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Maranhão (CEJA/MA).
Núcleo de Comunicação da ESMAM
E-mail: asscom_esmam@tjma.jus.br
Instagram: @esmam_tjma
Facebook: @esmam.tjma
Youtube: @eadesmam
Fone: (98)2055 2800
- Averbação: Anotação feita em um registro oficial (como certidão de nascimento ou de imóvel) para atualizar uma mudança, como um casamento ou construção.
- Sentença: Decisão do juiz que resolve o processo em 1ª instância.
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