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Profissionais do Judiciário discutem sobre privacidade e proteção de dados

A ESMAM promoveu cursos sobre a LGPD para a magistratura e profissionais do TJMA

18/04/2023
Ascom ESMAM

Servidoras e servidores de diversas áreas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concluíram, nesta terça-feira (18), o curso sobre aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. O objetivo é aprofundar os termos dispostos na Lei 13.709/2018, em vigor desde agosto de 2020. 

A capacitação foi ofertada pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), com duração de 18 horas-aula. Participou como formador o advogado pernambucano Pedro Silveira, pesquisador do tema e autor do livro “A LGPD Comentada”.

No curso foram discutidos os princípios gerais e bases legais dos direitos dos titulares, a partir da análise de casos concretos e de posicionamentos adotados pela jurisprudência nacional e internacional em relação à proteção de dados.  

 

Servidoras e servidores de diversas áreas do TJMA concluiram a capacitação

Especialista em Direito Digital, Silveira, abordou sobre os desafios enfrentados por empresas, advogados, Poder Judiciário e o cidadão brasileiro quanto à aplicação da lei. “O ambiente de dados pessoais era terra de ninguém. Agora, existem regras que precisam ser respeitadas, coibindo o uso indevido de dados, o compartilhamento de informações pessoais por empresas ou até por pessoas físicas que tenham fins econômicos.

O curso abordou desde conceitos básicos sobre a proteção de dados; princípios legais; contextualização histórica e evolução legislativa; a General Data Protection Regulation – GDPR; boas práticas de segurança da informação como atenuante; destacando os atores da Lei – titular, controlador e o operador; a possibilidade da controladoria conjunta e os agentes de tratamento de pequeno porte; e sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que fiscaliza o cumprimento da legislação.

Para a servidora, Paula Gardênia, que atua na vice-presidência do Tribunal de Justiça – órgão responsável pela Ouvidoria do Judiciário -, a capacitação traz uma base mais sólida para a fase de adequação das ações do setor à LGPD. “Estamos criando um formulário específico para que o público possa registrar suas manifestações junto à Ouvidoria, em relação ao uso de seus dados pessoais. O curso dará um direcionamento sobre como receber e tratar essas ocorrências”, disse.

PROGRAMA DE PRIVACIDADE

A ESMAM mantém um calendário de cursos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. As ações de treinamento dão suporte a um amplo programa de proteção de dados, gerenciado pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) e o Grupo de Trabalho Técnico (GTT) do TJMA, que também receberam capacitação, na sexta-feira (14), na sede do Tribunal de Justiça.

A capacitação foi ministrada pela advogada e consultora em Privacidade e Proteção de Dados, Edmée Capovilla Leite Froz, especialista em Processo Civil e Direito Digital.

Membros do CGPD e do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) do TJMA também receberam treinamento

Na abertura da programação, o presidente do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, ressaltou a importância da iniciativa. “Temos um novo desafio diante dos tempos modernos, da era da informática, das redes sociais. Precisamos observar, ter mecanismos para proteger e dar segurança aos dados pessoais de todos aqueles que laboram no Poder Judiciário. Por esse motivo, estamos à frente do Comitê para articularmos as políticas necessárias, demonstrando que o Tribunal está atento a este momento”, pontuou.

COMITÊ

No que diz respeito à proteção dos dados e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o TJMA instituiu a Política de Privacidade dos Dados das Pessoas Físicas em março de 2021, com a Resolução nº. 13/2021. Em seguida, criou o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), com o Ato da Presidência nº. 39/2021, assinado pelo então presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo.

A Política de Proteção de Dados estabelece princípios e normas que devem nortear o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais, no Tribunal de Justiça do Maranhão, garantindo a proteção da privacidade de seus titulares.

 

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