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Fundamentação das decisões judiciais será tema de curso

Magistrados e magistradas do TJMA podem se inscrever até 16 de abril

Publicado em 10 de Abr de 2023, 10h00. Atualizado em 10 de Abr de 2023, 12h30
Por Ascom ESMAM

foto/divulgação: ESMAM

A importância da fundamentação adequada das decisões judiciais será tema do próximo curso para magistrados e magistradas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A formação será ofertada na modalidade presencial, de 26 a 28 de abril, na sede da Escola Superior da Magistratura (ESMAM), com 20 horas de duração, das 8h às 12h30 e das 14h às 18h. As inscrições estão abertas até 16 de abril, no sistema acadêmico Tutor.

Inscreva-se AQUI - 30 vagas disponíveis

O curso, credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura (Portaria n° 25/2023), terá como formador o juiz Maurício Ferreira Cunha.

A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a fundamentação das decisões (art. 93, IX), cujo conceito e alcance foi delimitado pelo Código de Processo Civil vigente (arts. 11 e 489, § 1º). O objetivo da formação é discutir e aprimorar a construção dos provimentos judiciais, de forma fundamentada, participativa, com foco na segurança jurídica, considerando que são atos que vão além da mera leitura ou aplicação da norma no caso concreto, perpassando, ainda, pela interpretação do texto normativo, análise das razões trazidas pelas partes, do acervo probatório, tudo em busca da resposta adequada ao caso concreto.

A falta de fundamentação. deficiências e/ou vícios desses atos comprometem a razoável duração do processo, com recursos que poderiam ter sido evitados, reflete-se na diminuição da confiança do jurisdicionado e, principalmente, impacta na eficiência dos serviços prestados à população.

Nesse sentido, o curso pretende trabalhar em três eixos, sempre com a finalidade de aprimoramento teórico e prático do ato de fundamentar: a fundamentação como fator de legitimação do exercício da jurisdição e, consequentemente, do provimento, aspectos processuais e a utilização dos precedentes. Assim, cada magistrado(a) poderá contribuir com suas decisões para a manutenção da coerência, estabilidade e integridade do nosso ordenamento jurídico, restabelecendo a confiança do jurisdicionado, atendendo ao princípio da razoável duração do processo e, também, conferindo maior qualidade à atividade jurisdicional.

A ideia, portanto, é colaborar para a superação de tais lacunas na formação dos(as) juízes(as), por meio do estudo crítico e detalhado de casos concretos emblemáticos, com destaque para as soluções e reflexões inovadoras que inspiram.

De acordo com o formador, existem ainda conflitos intraprocessuais, decorrentes das dúvidas relacionadas à extensão da afetação dos temas, que podem ser reduzidos, consideravelmente, por meio de um espaço dialógico entre as diversas instâncias.

VEJA O CONTEÚDO E DETALHES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DO CURSO

SOBRE O FORMADOR

Maurício Ferreira Cunha é Juiz de Direito (TJMG), em estágio de pesquisa pós-doutoramento (UdG – Universidade de Girona/ESP), doutor em Direito Processual (PUC/MINAS); mestre em Direito Processual Civil (PUC/CAMPINAS) e Formador de Formadores pela Enfam– FOFO.

ATENÇÃO!

Será considerado aprovado(a), tendo direito à certificação, o(a) magistrado(a) que realizar todas as atividades determinadas e obtiver 100% da carga horária ofertada de forma presencial. A previsão de emissão dos certificados será de até cinco dias úteis, contados a partir de sua conclusão, estando disponíveis no Sistema Acadêmico Tutor – no site da ESMAM (www.tjma.jus.br/site/esmam).

O(a)s aluno(a)s que chegarem ao final do curso sem participação nas atividades propostas ficarão impossibilitados de participar dos próximos dois cursos oferecidos pela ESMAM, nos termos da Instrução Normativa ESMAM n° 04 de 06 de dezembro de 2016.

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