♦ Atos Normativos do Tribunal de Justiça do Maranhão:
• Instrução Normativa -CIJ - 02/2023 - Dispõe sobre inserção de dados de crianças e adolescentes no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, no Estado do Maranhão
• Instrução Normativa -CIJ - 01/2023 - Dispõe sobre o fluxograma para o acompanhamento dos prazos das ações de destituição do poder familiar, adoção e da reavaliação trimestral de acolhimento, a serem observados pelos juízes ou juízas no Estado do Maranhão.
• Portaria-TJ- 481/2023 - Dispõe sobre a composição da Coordenadoria da Infância e Juventude no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão.
• Resolução - GP - 05/2023 - Altera os artigos 2º e 3º da Resolução-GP nº 05, de 04 de março de 2010, que institui a Coordenadoria da Infância e Juventude.
• Portaria - Conjunta - nº 15/2022 - Dispõe sobre as audiências concentradas protetivas nas Varas da Infância e Juventude e orienta sobre as inspeções nos serviços de acolhimento no Estado do Maranhão.
• Ato Normativo da Presidência -GP nº 82/2022 - Dispõe sobre a composição do Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão, criado pela Resolução-GP nº 55, de 17 de julho de 2020.
• Ato Normativo Conjunto nº 02/2021 - Dispõe sobre a institucionalização e a disseminação de boas práticas no Poder Judiciário referentes ao direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em situação de acolhimento, com parâmetros norteadores para criação e/ou acompanhamento de ações e projetos de apadrinhamento no Estado do Maranhão.
• Resolução-GP - nº 55/2020 - Dispõe sobre a criação do Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão.
• Resolução-GP - nº 94/2017- Altera a Resolução nº 05/10 que instituiu a Coordenadoria da Infância e Juventude, nos termos da Resolução nº 94, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.
• Provimento-CGJ/MA nº 05/2011 - Dispõe sobre visitas de crianças e adolescentes recolhidos no sistema prisional.
• Resolução-TJ nº 05/2010 - Institui a Coordenadoria da Infância e Juventude, nos termos da Resolução nº 94, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.
• Provimento-CGJ/MA nº 05/2005 - Regulamenta a delegação de competência na execução de medida sócio-educativa de internação para o Juízo onde há entidade de internação de adolescente infrator.