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Representantes do Sistema de Justiça em âmbito estadual e federal realizaram, nesta quinta-feira (9/10/25), agenda institucional no município de Alcântara, voltada ao fortalecimento das ações do projeto “Viva Alcântara”, um esforço conjunto voltado à solução definitiva da questão fundiária, com anúncio da entrega das matrículas unificadas das terras das comunidades quilombolas e do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) para o mês de novembro deste ano; e formalização de parceria para implantação do Centro Integrado de Justiça Penal Multiportas, equipamento público destinado a promover serviços de cidadania junto à comunidade da região. 

As autoridades realizaram visita ao CLA, reuniram-se com representantes da comunidade e Município, apresentando o Termo Aditivo do Acordo Fundiário Viva Alcântara, definindo novo cronograma das etapas de Efetivação Registral (até 18/10/25); Atos Administrativos de Destinação (até 24/10); e Ultimação da Titulação e Regularização (10/11). 

O acordo foi firmado em ação que tramita na Justiça Federal, por meio do Centro Judiciário de Conciliação (Sejus/SJMA), com a presença de representantes da União, Estado do Maranhão, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Núcleo de Governança Fundiária (NGF/TJMA), Associação do Território Étnico Quilombola de Alcântara (Atequila) e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares (STTR/Alcântara).

A medida considerou a superação do último entrave relacionado ao domínio, com a transferência da propriedade de imóveis do Estado do Maranhão à União Federal, que se deu por meio da Lei 12.659, de 19/9/25, superando o obstáculo final para unificação das matrículas e destinação das áreas. Levou em consideração sentença da Interamericana de Direitos Humanos, que impôs ao Estado o dever de reparar as violações de direitos, principalmente mediante a demarcação e titulação do território tradicionalmente ocupado. 

“A presente construção processual materializa um inédito diálogo interinstitucional entre o Sistema Interamericano e o Sistema de Justiça Brasileiro, refletindo o compromisso deste em internalizar e conferir efetividade concreta às ordens da Corte IDH, em atenta observância ao contexto fático e social da causa”, diz o documento.

Por meio de parecer do Núcleo de Governança Fundiária do TJMA, seguido de decisão do presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, foi determinado ao Cartório Extrajudicial de Alcântara a imediata execução dos atos de unificação e abertura de novas matrículas, conferindo a chancela definitiva da Justiça Estadual para a concretização da regularização fundiária. A medida unifica 52 matrículas, em nome da União Federal, destinadas ao Território Quilombola; e 21 matrículas, em nome da União, destinadas ao CLA.

A iniciativa pretende agregar serviços e ações de cidadania à população quilombola de Alcântara, fortalecendo o acesso a direitos e políticas públicas. Durante a agenda, foi assinado, na Prefeitura de Alcântara, Protocolo de Intenções para envidar os esforços necessários para estabelecer os compromissos iniciais de instalação e operação do primeiro Centro Integrado de Justiça Penal Multiportas em Alcântara, integrando o projeto Casas da Justiça e Cidadania, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto atuará aplicando abordagens de justiça penal visando a promover a solução consensual de conflitos penais, a justiça restaurativa e a cidadania em comunidades quilombolas e vulneráveis, além de, sempre que necessário, incluir serviços e atividades não penais, concretizando um conceito holístico e transversal de políticas públicas.

A medida prevê que as ações de pacificação social e de desenvolvimento da cidadania poderão ser realizadas a partir de parcerias e cooperações institucionais, buscando promover a solução consensual de conflitos por meio da conciliação e mediação; estimular a participação ativa da comunidade na resolução de seus problemas, especialmente por meio da Justiça Restaurativa; fomentar ações de cidadania que fortaleçam o vínculo entre a sociedade e o Poder Judiciário; e realizar mutirões de conciliação e serviços itinerantes.

O ministro do STJ, Carlos Pires Brandão, destacou o importante trabalho do órgãos públicos e do sistema de Justiça para a pacificação social em Alcântara, com a preservação das iniciativas tecnológicas e culturas tradicionais, avançando para novas tratativas para inclusão dos alcantarenses nas atividades do CLA e implantação do projeto Casa de Justiça e Cidadania, que terá participação ativa da sociedade.

Essa Casa deverá abrigar diversos segmentos sociais e econômicos, de modo a se fazer uma grande rede integrativa para oferecer serviços à comunidade. É pioneiro no país, porque não trazemos somente a justiça federal, estadual e defensorias, trazemos a comunidade para dentro”, destacou.

O desembargador Ricardo Duailibe frisou que as ações marcam mais um acerto do Tribunal de Justiça do Maranhão na consolidação do projeto de regularização fundiária de Alcântara.

Garante segurança não apenas para o CLA, e respeitando os povos originários quilombolas, que terão suas propriedades regularizadas, em um esforço importante da atual administração do TJMA, um gesto que também assegura sustentabilidade e proteção das áreas de preservação do meio ambiente”, avaliou.

A coordenadora do Comitê PopRuaJud e do Núcleo de Justiça Restaurativa do TJMA, desembargadora Graça Soares Amorim, ressaltou os objetivos da parceria voltados ao fortalecimento de políticas judiciárias na região.

Por meio deste protocolo poderemos seguir com nossas ações para vislumbrar resultados. Estamos lutando em prol da visibilidade daqueles que não têm acesso à vida, que estão mais necessitadas na sociedade, então essa Casa vem abraçar todo o nosso projeto”, destacou.

Durante a agenda, as autoridades assistiram a uma apresentação de capoeira das crianças e adolescentes da Escola de Capoeira Kilombarte, coordenada pelo professor José Alan Lemos, o mestre Preto. 

As ações em Alcântara contaram com a participação dos juízes Douglas Lima da Guia (TJMA), George Ribeiro da Silva, Hugo Abas Frazão e Ilan Presser (JFMA); do secretário de Estado de Segurança Pública, Maurício Ribeiro Lima; do defensor público-geral do Estado, Gabriel Furtado; do procurador-chefe da PR/MA, Alexandre Soares; da defensora pública geral (DPU/MA), Lorena Macedo; do professor Marcelo Carvalho (UEMA); do prefeito de Alcântara, Nivaldo Pereira; do comandante do CLA, Cel. Clóvis Martins, entre outras autoridades. 

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