Lei Complementar nº 194, de 22 de setembro de 2017

Altera o art.13 da Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991.
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Comarcas - Serviços Judiciários - Distribuição - Dispõe

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 ( Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências. ( Publicada no D.O.E., de 22.09.2017, p. 2-3)

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