Poder Judiciário/Legislação/Regimentos Internos

Resolução-GP-142021-Novo Regimento Interno

Parágrafo único. O Regimento Interno ficará à disposição no site eletrônico do Tribunal de Justiça e será publicado integralmente, com suas alterações, a cada dois anos, no Diário da Justiça Eletrônico - DJe. Sala das Sessões do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça "CLÓVIS BEVILÁCQUA" em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, em 17 de fevereiro de 2021.

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Vigente

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Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 46/2021 de 17/03/2021, p.20-119