Poder Judiciário/Legislação/Regimentos Internos

Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça

Aprova o novo Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça.

planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle e fiscalização das atividades administrativas e judiciais da primeira instância e extrajudiciais do Poder Judiciário.

Vigente

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TEXTO COMPLETO

 Art. 1º Aprovar o novo Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça, anexo a esta Resolução. Art. 2º Fica revogada a Resolução n° 18, de 04 de abril de 2013. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 16 de janeiro de 2023. Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Presidente do Tribunal de Justiça Matrícula 126599