Dispõe sobre os requisitos e as condições para participação no processo seletivo para o curso de Mestrado em Direito, por meio de Projeto de Cooperação, a ser ofertado pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), a Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (ESMAM), a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) e a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP).