Dispõe sobre os requisitos e as condições para participação no processo seletivo para o curso de
Mestrado em Direito, por meio de Projeto de Cooperação entre Instituições para Qualificação de
Profissionais de Nível Superior (PCI), a ser ofertado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas
Gerais (PUC Minas) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), a Escola
Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (ESMAM) e a Associação dos Magistrados do
Maranhão (AMMA).