RESOLUÇÃO ENFAM N. 8 DE 11 OUTUBRO DE 2021 lei nº 8 de 2021
Estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais.
Estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais
Vigente