Instrução Normativa Enfam n. 1 de 3 de maio de 2017 lei nº 1 de 2017
Disciplina o credenciamento de cursos oficiais da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
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Vigente
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Disciplina o credenciamento de cursos oficiais da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
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