Poder Judiciário/nugepnac

Recomendações CNJ

Recomendação nº 76/2020 - Dispõe sobre recomendações a serem seguidas na gestão dos processos, em termos de ações coletivas, no âmbito do Poder Judiciário.

Recomendação nº 134/2022 - Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.

Recomendação nº 159/2024 - Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva.