RESOLVE ad referendum do Órgão Especial: Art. 1º O art. 3º da Resolução-GP nº 65, de 7 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O valor mensal referente ao auxílio-alimentação é de R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais)." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2023. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 27 de outubro de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 30/10/2023 13:13 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 198/2023 31/10/2023 às 15:05 01/11/2023
Referendada por unanimidade na 30ª SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Informações de Publicação 11/2024 22/01/2024 às 15:03 23/01/2024