Desembargador RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
Presidente
Publicada no D.J.E, ed.216, de 11.11.2008,p.12
Republicada no D.J.E, de 01.12.2008,p.10-11
Alterada pela Resolução-GP nº 68, de 23 de novembro de 2016, Resolução nº 14, de 20 de abril de 2009, pela Resolução nº 88, de 13 de dezembro de 2017, pela Resolução nº 84, de 8 de novembro de 2021, pela Resolução nº 98, de 9 de dezembro de 2021, pela Resolução nº 106, de 26 de outubro de 2022, pela Resolução nº 86, de 27 de outubro de 2023, pela Resolução nº 133, de 25 de novembro de 2024 e pela Resolução nº 5, de 14 de janeiro de 2025.