Desembargador RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
Presidente
Publicada no D.J.E, ed.216, de 11.11.2008,p.12
Republicada no D.J.E, de 01.12.2008,p.10-11
Alteradoo art. 3º pela Resolução-GP nº 842021
Alterado o parágrafo único pela Resoçlução-GP nº 982021.
Alterada pela Resolução-GP nº 1062022
Alterada o art. 3º pela RESOLUÇÃO-GP Nº 86, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.