Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto
Presidente
Publicada no D.J.E., ed. 12 de 18.01.2011, p. 13-17 e ed. 29 de 10.02.2011, p. 6-15,
referendada dia 16.03.2011 e publicada no D.J.E., ed. 60, de 30.03.2011, p. 21-30 e ed. 63 de 04.04.2011, p. 17-26 e
republicada dia 08.04.2011, ed. 67, p. 19-28