Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
Presidente
Publicada no D.J.E., ed. 39, de 24.02.2011, p.16
Republicada dia 22.03.2011, 08.04.2011, ed. 67, p. 9-19
Referendada em 06.06.2011 e 14.06.2011, p. 15, ed. 110
Revogada pela Resolução 14/2015