1. DESCRIÇÃO SUMÁRIA
O Núcleo de Assistência Voluntária – NAV foi criado através da Resolução nº. 62, de 10 de fevereiro de 2009, pelo Conselho Nacional de Justiça, e consiste em um dos mecanismos para ampliação doacessopara a populaçãoao Poder Judiciário, e, com a aprovação da Lei nº. 9551, de 4 de janeiro de 2012, que cria a UMF, também tem por objetivo fomentar a instalação de Núcleos de Assistência Voluntária, em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Maranhão e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB- MA), de acordo com o art. 1º, § 1º
VIII – apoiar as ações dos projetos “Começar de Novo” e “Assistência Voluntária”;
2. PÚBLICO – ALVO
Presos provisórios.
3. OBJETIVO
Desenvolver trabalhos relacionados ao Atendimento Jurídico, Inspeções, Guias, Temporadas e Mutirões Carcerários (GAPP e 100 dias).
4. METODOLOGIA
O NAV desenvolverá seus trabalhos através dos eixos a seguir:
¿ Mutirão Carcerário Permanente:
GAAP;
Presos a mais 100 dias;
Mutirão Carcerário – UMF e SEAP.
¿ Atendimento Jurídico;
¿ Guias Provisórias e Definitivas;
¿ Inspeções;
¿ Saídas Temporárias;
¿ Mandados de Prisão.
¿ Transferência e Recambiamento.
5. DOCUMENTOS
| Nº | Nome do Documento | Descrição |
| 07 | Formulário de Inspeção |
Formulário de Inspeção |
| 06 | Portaria de Inspeção | Portaria que dispõe sobre inspeções em Unidades Prisionais, Delegacias, Hospitais Psiquiátricos e Unidades de Adentimentos de Adolescentes em Conflito com a lei |
| 05 | Termo de Cooperação Técnica | Termo de Cooperação técnica celebrado entre o TJMA, a Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário, a SEAP, a SSP, a Delegacia Geral de Polícia Cívil do Estado do Maranhão. |
| 04 | Portaria GP 2172017 | Regulamenta o alvará de soltura no 1º grau por meio do sistema malote digital |
| 03 | Provimento 242016 | Regulamenta o alvará de soltura no 1º grau por meio do sistema malote digital |
| 02 | Contatos | Contatos da Central de Alvará |
| 01 | Fluxograma NAV |
Fluxograma do Núcleo de Assitencia Voluntária |