Divisão de Cidadania e Direitos Humanos.
A Divisão de Cidadania e Direitos Humanos – DIVCID - compõe a estrutura da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - UMF/ TJMA. É responsável pelo monitoramento de toda a pauta que envolve a humanização das pessoas que se encontram encarceradas, assegurando os direitos preconizados na Lei de Execução Penal - LEP. É, também, responsável por fomentar a Política de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no âmbito do judiciário maranhense, bem como, contribuir para o aprimoramento da metodologia de trabalho com as pessoas pré-egressas, ou seja, aquelas pessoas privadas de liberdade com previsão de saída, via progressão de regime, num lapso temporal de 06 (seis) meses.
O trabalho da Divisão é norteado por Eixos com base nas Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e outras normativas que visam a garantia de direitos de pessoas privadas de liberdade e pessoas egressas do Sistema Prisional, promovendo articulações, intervenções e debates que possam contribuir na aplicação deste arcabouço normativo que segue abaixo:
EIXO 01 – Monitoramento das ações de Educação Prisional - Resolução nº 391/2021- CNJ.
Objetivo: Fomentar a implantação e monitorar a aplicação da Resolução 391/2021 – CNJ – que estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.
EIXO 02 – Monitoramento das ações de Assistência Religiosa - Recomendação Nº 119 de 28/10/2021 - CNJ.
Objetivo: Divulgar e Monitorar a aplicação da Recomendação Nº119 de 28/10/2021 CNJ que estabelece a adoção de procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para a garantia dos direitos à assistência e diversidade religiosa em suas mais diversas matrizes e à liberdade de crença nas unidades de privação e restrição de liberdade.
EIXO 03 – Monitoramento das ações com a população LGBTQIA+ - Resolução Nº 366 de 20/01/2021 – CNJ.
Objetivo: Divulgar e Monitorar a aplicação da Resolução nº 366 de 20/01/2021 (que alterou a Resolução CNJ nº 348/2020) que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.
EIXO 04 – Monitoramento das ações com as populações indígenas - Resolução nº 287/2019 – CNJ.
Objetivo: Divulgar e Monitorar a aplicação da Resolução nº 287/2019 que estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.
EIXO 05 – Monitoramento das ações com população migrante - Resolução nº 405/2021 - CNJ e Lei de Migração.
Objetivo: Monitorar a aplicação da Resolução nº 405/2021 - CNJ que estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.
EIXO 06 – Implementação da Resolução nº 307/2019 – CNJ - Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE.
Objetivo: Fomentar a implantação de Escritórios Sociais nos municípios com Unidade Prisional e promover o fortalecimento dos Escritórios Sociais já implantados.
EIXO 07 - Decreto 9.450/2018 – Implantação e fortalecimento da Política Nacional de Trabalho Prisional – PNAT.
Objetivo: Promover a inserção de pessoas apenadas e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho.
EIXO 08 - Fortalecimento da PNAISP e implementação da Resolução n.º 487/2023 – CNJ – Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Objetivo: Fomentar e Monitorar a implantação da PNAISP e Assegurar o funcionamento do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial – CEIMPA (Resolução 487/2023 - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança)
EIXO 09 - Rede de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional – RAESP-MA.
Objetivo: Contribuir para o fortalecimento da Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional – RAESP/MA.
EIXO 10 – Apoio ao acesso à documentação civil básica - Resolução nº 306/2019 - CNJ - Estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade.
Objetivo: Contribuir no processo de reintegração social de pessoas apenadas e egressas do sistema prisional, por meio do acesso à Certidão de Casamento/Nascimento e coleta de assinaturas em procurações públicas.
Para além desses eixos que embasam o conjunto de ações realizadas no âmbito da Divisão de Cidadania e Direitos Humanos, projetos e/ou atividades do judiciário que fazem interface com a pauta, contam com o apoio e participação desta Divisão.