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Foi iniciada mais uma fase do Projeto Solo Seguro Favela na Comunidade Sítio Tamancão, na área Itaquui-Bacanga, nessa segunda-feira (20/5). Cerca de 130 imóveis serão cadastrados. 

Sete servidores e servidoras do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma) realizaram na comunidade os cadastros sociais, que terão continuidade nesta quarta-feira (22/5), durante a realização da audiência pública sobre Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que ocorrerá na comunidade Sítio Tamancão.

No local, os moradores e moradoras receberam em suas casas servidores e servidoras do TJMA e do Iterma que iniciaram os cadastros dos(as) beneficiários(as) com o levantamento de dados e documentação. Ao final do projeto, os moradores e as moradoras da comunidade serão beneficiados com as certidões de registro dos seus imóveis e com diversas ações sociais.

Esta iniciativa conta com a parceria do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma) e Superintendência de Patrimônio da União (SPU). A ação integra uma fase preliminar da Semana de Mobilização Solo Seguro, que acontecerá de 3 a 7 de junho.

Este trabalho integra o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - "Solo Seguro Favela", instituído pelo Provimento CNJ 1582023.

O projeto Solo Seguro Favela é coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça com o apoio das corregedorias estaduais, tribunais e dos registradores de imóveis.

COMUNIDADE SÍTIO TAMANCÃO 

Localizado à margem direita do Rio Bacanga, e formada por uma série de antigos armazéns, casa-grande e um complexo sistema de canais e comportas destinadas ao aproveitamento do potencial hidráulico das marés, o Sítio Tamancão, em São Luís/MA, foi tombado por seu valor histórico para o Estado do Maranhão, em conformidade ao Decreto Estadual n° 11.592, de 12/10/1990, publicado no Diário Oficial de 24/10/1990.

PLANO DE AÇÃO 

O Núcleo de Governança Fundiária, em cumprimento às determinações legais, elaborou planejamento estratégico referente à Comunidade Sítio Tamancão tendo em vista a vigência e eficácia do Provimento no 158 de 05/12/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, que fomentou o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas (Solo Seguro Favela).

O objetivo é atender à demanda de Regularização Fundiária de Interesse Social da Comunidade Tamancão, por meio de parcerias, com o intuito de assegurar a eficácia dos princípios constitucionais do direito de moradia digna e o fim social da propriedade, de modo a incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, e assim contribuir para o desenvolvimento humano, social e econômico, em terras da União, quando da execução da Regularização Fundiária de Interesse Social, no âmbito do Programa Solo Seguro - Favela.

PROVIMENTO

O Provimento n. 158 de 5 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o programa permanente de regularização fundiária plena de núcleos urbanos informais e favelas - “Solo Seguro Favela” - e dá outras providências. 

O documento institui, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – “Solo Seguro - Favela”, com vigência e eficácia sobre todos os Estados da Federação, com a finalidade de fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relativas à Regularização Fundiária Urbana – Reurb, incorporando núcleos informais ao ordenamento territorial urbano e titulando seus ocupantes com os respectivos registros imobiliários, ainda que localizados em área inicialmente considerada rural. 

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